Percentagem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - TAC e TEB - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE (ementa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti) - Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - SERVIÇOS DE TERCEIRO, GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO - ENCARGOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE (ementa em consonância com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros moratórios com juros remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti) - Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE - Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - DEFERIMENTO - ACESSO A JUSTIÇA, FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIRO, GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE FINANCEIRO - ENCARGOS INDEVIDOS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO E POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - DEFERIMENTO - ACESSO A JUSTIÇA, FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIRO, GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE FINANCEIRO - ENCARGOS INDEVIDOS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE (ementa em consonância com os recursos...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ARTIGO 28, DA LEI 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REJEITADA - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 10.931/04 e da remansosa jurisprudência desta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE. (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti) -...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADAS. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM VERBA PERÍCIAL. IMPOSSILBILIDADE, EIS QUE O ESTADO NÃO É PARTE NA LIDE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti) - Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAC E TEB E SERVIÇOS DE TERCEIRO ENCARGOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE (ementa em consonância com os recursos...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADAS. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIRO, GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE FINANCEIRO. ENCARGOS INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti). - Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA- AUISÊNCIOA DE DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DESCRITA NOS AUTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à...