Percentagem
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 132000-44.2010.5.17.0121) 16-05-2018
... NÃO PROVIMENTO ... A Súmula nº 91 ... dispõe que Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador , o que não se evidencia com a hipótese dos autos, em que o ...
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DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... percentagem igual à que caberia ao apreensor, na forma da legislação específica vigente ... Art. 7º Os tributos e demais gravâmes incidentes sôbre ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... capacidade de produção dos fornecedores vinculados às usinas para utilização dos aumentos das referidas quotas de fornecimento, na percentagem estabelecida no parágrafo anterior, serão admitidos novos fornecedores de cana ou, se verificada essa impossibilidade, serão essas quotas ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - A despesa com a prestação da assistência médica não poderá exceder a percentagem da receita estabelecida pelo Serviço Atuarial; ... III - A assistência médica dará ênfase às formas preventivas, realizando inclusive as ...
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Acórdão nº 50006613020218210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO OCORRENTE. - O acórdão embargado ocorreu em contradição ao distribuir as custas processuais em percentagem igual a do êxito processual de cada parte. Considerando que são ônus sucumbenciais, as custas processuais devem ser fixadas na proporção da sucumbência; ou seja, inversamente proporcionais ao sucesso da parte. -...
... Assim, a apelante/ora embargada deveria ter sido condenada ao pagamento de 75% das custas processuais, pois sucumbente em igual percentagem, tendo obtido sucesso em apenas 25% de sua demanda - obteve decisão judicial para ser indenizada por R$ 1.400,00 dos R$ 5.700,00 pedidos ... -
Acórdão nº 0572480-08.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... MÍNIMA DOS PEDIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELO ... APELADO. MANUTENÇÃO DA PERCENTAGEM" ARBITRADA PELO ... JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE ... 1. A limitação dos juros remuneratórios e da comissão de perman\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.104785-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO CONSUMADO - SEMI-IMPUTABILIDADE - RECONHECIMENTO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DA...
... - ROUBO CONSUMADO - SEMI-IMPUTABILIDADE - RECONHECIMENTO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM MÍNIMA ... - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pela delação desapaixonada dos ... -
Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... § 3° Percentagem não inferior a trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do § 1º será destinada a universidades, faculdades, entidades de ensino e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1272, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Serviço Postal em Localidades Ainda Não Atendidas Pelos Correios, e da Outras Providencias.
... cuja jurisdição pertencer a localidade a que se destinarem, descontando-se, no momento da aquisição, a importância correspondente à percentagem indicada no artigo anterior ... § 1º Os selos e fórmulas adquiridos na forma dêste artigo não poderão ser devolvidos ao Correio, salvo em caso ...
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Acórdão nº 1.0000.23.020541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINSTRATIVO - SUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Consoante previsão contratual o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente é de "até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)", de acordo com a tabela da SUSEP. Assim, verba...
... /91 da SUSEP, no ficando abolidas por completo as funes do membro ou rgo lesado, a indenizao por perda parcial calculada pela aplicao, percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de reduo funcional apresentada. Entendo, dessa forma, que em caso de invalidez parcial ... -
Acórdão nº 1.0473.11.002503-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (Ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti). Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula...
... julgados improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, estes na percentagem de 20%, incidente sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em face da justia gratuita deferida. A parte autora ofertou ... -
Acórdão nº 1.0480.13.002707-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA OU MÁ-FÉ DA PARTE...
... diz respeito ao pedido da apelante, de realinhamento para majorao dos honorrios sucumbenciais, temos que razo no lhe assiste, eis que a percentagem fixada na sentena atendeu ao disposto no art. 85, 2 e 8, do atual Cdigo de Processo Civil, sendo caso inclusive de realinhamento, em razo da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINSTRATIVO - SUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Consoante previsão contratual o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente é de "até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)", de acordo com a tabela da SUSEP. Assim, verba...
... /91 da SUSEP, no ficando abolidas por completo as funes do membro ou rgo lesado, a indenizao por perda parcial calculada pela aplicao, percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de reduo funcional apresentada. Entendo, dessa forma, que em caso de invalidez parcial ... -
Processo nº 0012365-47.2008.8.19.0052 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... PERCENTAGEM ... PREVISTA NA TABELA PARA SUA PERDA TOTAL. ... SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ ...
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Processo nº 0002600-38.2014.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/c Indenizatória Em Face de Casabella Carioca Cooperativa Habitacional. Autor Afirma que Se Associou a Ré Visando Obter Meios para a Aquisição Da Casa Própria e a Mesma Lhe Prometera a Liberação de Recursos No Prazo Máximo de 3 Meses. Controvérsia Se Refere À Expectativa Criada Na Parte Autora Quando Da Adesão Ao...
... percentagem e ... probabilidade por faixa de pontuação. O ... domínio de tais questões foge totalmente ... -
Processo nº 0001567-33.2014.8.19.0079 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... parcial permanente média na percentagem de 50%, em razão da fratura ... nasal com desvio acentuado do septo, apresentando debilidade respiratória. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004611-44.2014.8.19.0052 (Criminal), 12-02-2020
Apelação cível. Empréstimos bancários que ultrapassam a margem consignável de 30%. Requer o autor, servidor estadual, policial militar, a limitação dos descontos. Sentença de procedência condenando os réus a se absterem de negativar o nome do autor em cadastros restritivos de crédito por empréstimos contraídos anteriormente à propositura da ação, ainda que tenha havido novação posterior (renegocia
... autor em valor mensal superior a 30% dos ganhos ... brutos do mesmo (excluindo-se dessa da percentagem ... apenas as parcelas relativas a IR e Previdência) ... Frise-se inicialmente que no julgamento de incidente de ... resolução de demandas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0478240-42.2014.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOLICITAÇÃO DE EXAME DENOMINADO "CARDIOTOCOGRAFIA" NO MOMENTO DO PARTO. EXAME QUE NÃO FOIREALIZADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DO EXAME PODERIA ANTECIPAR O SOFRIMENTO FETAL NA HIPÓTESE DE CIRCULAR DE CORDÃO E QUE A FALTA DO APONTADO EXAME FOI A CAUSA QUE RESULTOU NA...
... QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DA ... AUTORA. EMBORA SE TRATE DE EVENTO ... IMPREVISÍVEL E RECORRENTE EM ... DETERMINADA PERCENTAGEM DE PARTOS ... NATURAIS, O EXAME SOLICITADO SE PRESTA ... JUSTAMENTE A PREVER E EVITAR AS ... CONSEQUÊNCIAS DA CIRCULAR DO CORDÃO ... PERÍCIA QUE ... -
Acórdão nº 0003891-51.1999.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA ... CAPÍTULO ISENTO DE VÍCIOS. DIVERGÊNCIA ... QUANTO À PERCENTAGEM CONSIGNADA NA ... EMENTA E NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ... INCORPORADORA. ACRÉSCIMO DE VERBA ... HONORÁRIA RECURSAL EM ...
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Acórdão nº 0003891-51.1999.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA ... CAPÍTULO ISENTO DE VÍCIOS. DIVERGÊNCIA ... QUANTO À PERCENTAGEM CONSIGNADA NA ... EMENTA E NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ... INCORPORADORA. ACRÉSCIMO DE VERBA ... HONORÁRIA RECURSAL EM ...
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Processo nº 0025520-41.2011.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... aplicação do grau de redução funcional apresentado à ... percentagem prevista na tabela para sua perda total. ... Grau de invalidez permanente apontado na prova técnica ...
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Acórdão nº 0566252-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... LEI ESTADUAL Nº ... 11.919/2010 ESTABELECEU A CONCESSÃO DA CET NO ... PERCENTUAL DE 100%. A LEI NÃO AUTORIZOU A ... REDUÇÃO DA PERCENTAGEM. DIMINUIÇÃO DO ... PERCENTUAL DA CET PELO DECRETO JUDICIÁRIO N.º ... 495/2011. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... PRECEDENTE DO STF ...
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Acórdão nº 1.0105.13.006676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA COBRANÇA. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda
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Acórdão nº 1.0433.12.003071-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC) - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, EIS QUE CONTRATADA ANTES DE 30.4.2008 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.17.004129-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - CASO CONCRETO - TARIFA DE CADASTRO (TC) - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA