Perda dos direitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-87.2015.5.06.0401), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de...
... ção que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta Corte, o ... -
Acórdão nº 2007/0230967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ... d) o custo da deterioração ou perda" de materiais adquiridos ou serviços executados; ... e) as despesas necess\xC3" ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “(AC) ... “§ 1º. As entidades ... “III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, ou”(AC) ... “IV - a pedido do aprendiz. “(AC) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da ... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, ...
- Acórdão nº REsp 1200125 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1220007 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante pugna pela manifestação acerca das penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou...
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Acórdão nº 2008/0185376-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão das sanções pleiteadas pelo parquet - ressarcimento ao Erário, perda de função pública e de multa, além da suspensão dos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ... ARTIGO 20 ... Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do ... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... á o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão ... § 2º ... ARTIGO 16 ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício ... VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ção eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da ... , considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no ... ções da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESSAS EXIGÊNCIAS DECORREM DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE DOS ... da subjetividade que, não poucas vezes, desemboca na odiosa perda da imparcialidade. Ele não deve, jamais, perder de vista a importância ...
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Acórdão nº 2009/0114749-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a...
... ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DA PENA (ART. 12, III, LEI 8.429/92). SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... á ser condenado às demais sanções previstas no dispositivo como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011500-39.2014.5.06.0371), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1.Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... ção que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta Corte, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001855-53.2015.5.06.0371), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1.Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... ção que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta Corte, o ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas; ... O descumprimento do disposto no caput ensejará a perda do direito à prorrogação de licença-maternidade, da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - titular de registro - pessoa física ou jurídica que detém os direitos e as obrigações conferidas pelo registro de um agrotóxico, componente ... e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – perda das características que possibilitaram a inscrição da cultivar no RNC; ... quando solicitado pelo mantenedor da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o disposto na Lei nº 9.456, de ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever ... ao erário, mantendo incólume a condenação no que pertine à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por três ...
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Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'
... Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) votaram, nesta terça-feira, por unanimidade pela cassação e perda dos direitos políticos do ex-deputado Arthur do Val (União Brasil), conhecido como "Mamãe Falei". Dos 94 parlamentares, 73 votaram, todos pela ...
- Deputados paulistas cassam direitos políticos de Arthur do Val, o 'Mamãe Falei'