Perda dos direitos
- CCJ da Alesp rejeita manobra para aliviar pena de Arthur do Val e dá andamento a cassação
- CCJ da Alesp rejeita manobra para aliviar pena de Arthur do Val e dá andamento a cassação
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Acórdão nº 2008/0053158-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão a esta última somente se afiguram incompatíveis as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos ... 6. O ...
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Acórdão nº 2005/0163895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12, inciso III, da Lei 8429/92, a saber: a) perda dos cargos que ocupam; b) suspensão de direitos políticos de três a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010275-21.2014.5.06.0391), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. SUPRESSÃO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, é de ser observada a tese...
... ção que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta Corte, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011468-34.2014.5.06.0371), 18-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. 1. Não se descuida que este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do...
... ção que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta Corte, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011166-05.2014.5.06.0371), 02-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de...
... ção que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformiza-se, nesta Corte, o ... -
Acórdão nº 396 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2013
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são...
... questão de ordem no sentido de que, determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056912-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. ATO DE VANDALISMO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS SOFRIDOS NO IMÓVEL OBSERVADO O LIMITE DO CONTRATO. - O contrato de seguro firmado entre as partes possui cláusula expressa de perda dos direitos, isto é, de não serem indenizados os danos ocorridos quando se...
- Para advogado de Dilma, Senado tem que fazer duas votações no impeachment
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Daniel Silveira condenado: saiba o que acontece agora com o deputado bolsonarista
... Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão , além da perda do mandato e dos direitos políticos, não deve ter efeito imediato ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. SENTENÇACONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE DA PENA DE PERDA DESUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. QUALQUER MANDATO ELETIVO QUEESTEJA SENDO OCUPADO À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO MANDATO QUE SERVIU DEINSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA ÍMPROBA.1. Trata-se, na origem, de Mandado
- CCJ da Alesp aprova continuidade do pedido de cassação de Arthur do Val
- CCJ da Alesp aprova continuidade do pedido de cassação de Arthur do Val
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso ... 5. O descumprimento das ... , o destinatário poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte ... Artigo 14 - Execução dos ...
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Direitos Humanos e Previdência Social: uma Relação Intrínseca à Luz Fílmica de 'Eu, Daniel Blake'
No filme “Eu, Daniel Blake” que conta a história de um homem de meia idade que se encontra em uma situação conflituosa, em que ele acabou de perder a esposa e gostaria de continuar no emprego em que está há anos, trabalhando como marceneiro, percebe-se a história de pessoas desamparadas pelo Estado quando mais necessitam. É nesta linha de raciocínio que a presente obra tem como objetivo trazer a...
... Daniel e Katie são os protagonistas do filme, em que se vê uma crítica à precarização dos serviços públicos, à perda de emprego e de direitos sociais na globalização, por meio da história desses dois personagens com a finalidade de demonstrar a relação ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... , inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de ... o retorno que seria esperado de um investimento com menor risco de perda, em particular os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... ção, publicação e divulgação no Brasil, sem ônus quanto aos direitos autorais, de relatórios, monografias e outras formas de registro de ... V - a apreensão e a perda do equipamento utilizado nos trabalhos, bem assim do material coletado, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... X ? restritiva de direitos; e ... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator ... III ? perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV ? perda ou ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às ... 37; ... II – a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo; ... III ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... EXISTÊNCIA DE 7 (SETE) FATOS QUE ... DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO ... DESDE A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO ... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DO ... PROCESSUAL. ... ABSOLUTÓRIO. ... REVOLVIMENTO ... DIREITOS. UNIFICAÇÃO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022251120174058302), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0802225-11.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: REINALDO SANTOS BARROS e outros ADVOGADO: Tarciano Araujo Cordeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... -
De que educaao necessitamos? por uma educaão pública e contra-hegemônica
Este artigo propõe um diálogo entre especificidades da Formaão de Professores, sob a ótica do PARFOR, e a proposta, encampada pelo governo federal, pela regulamentaão da Educaão Domiciliar. Busca-se compreender as relaões entre o projeto governamental e seus impactos no espao macro e micro da Educaão brasileira. Partimos dos textos apresentados na JOINPP 2019, na mesa temática “De que educaão...
... pela deslegitimação das conquistas históricas dos trabalhadores, perda de direitos e desconstrução da educação pública. Este texto articula ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por ocasião ... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei n ...