Perdão do ofendido
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Acordão nº 8792 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Julio de 2011
... ausência de provas de autoria do delito Alega, ainda, que houve perdão do ofeiØdo que renunciou ao direito sobre qual fundava ação civil (~r) ... Público Eleitoral A extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido somente é admissível quando se tratar de ação penal exclusivamente ...
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nº 95.01.35761-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2002
... ão do Direito, sustenta que "decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros atos benéficos, embora envolvam concessões ou ...
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Acórdãos nº 0000932-04.2010.8.26.0142 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... ) APELADO:- Ministério Público LESÃO CORPORAL GRAVE Perdão da ofendida Inaplicabilidade Preliminar repelida ... O perdão do ofendido somente se aplica nos crimes de ação penal privada (art ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... ção; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da ...
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Tribunal Pleno
... Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho ... 1Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ...
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Negócios Públicos - Governo
... Renúncia. Decadência. Perempção ... e desistência. Perdão do ofendido. Sujeitos processuais. Juiz ... Ministério Público ...
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nº 2001.04.01.077540-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
... ção do Direito , adverte: "Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros benefícios, embora envolvam concessões ou favores ...
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nº 1999.01.00.030739-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2002
... "Decreto de anistia, ensina CARLOS MAXIMILIANO, "os de indulto, o perdão do ofendido e outros atos benéficos, embora envolvam concessão ou ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... , ou outro recurso que dificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido; e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio ... Perdão do ofendido ... Art. 107. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ...
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Reflexões sobre o ônus da prova no processo penal condenatório
I Introdução. II Certeza e verdade. III Questões a serem provadas, prova e ônus probatório. IV Fatos constitutivos, impeditivos, modificativos, extintivos de direitos e direito penal. V POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE O ARTIGO 156 DO CPP COM O ARTIGO 333 DO CPC. VI Posições doutrinárias que...
... ência e a prescrição, a renúncia do direito de queixa ou o perdão do ofendido, a retratação, o indulto, a graça, a morte do agente, a ... -
Defensoria Pública do Estado - Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado
... Renúncia. Decadência. Perempção ... e desistência. Perdão do ofendido. Sujeitos processuais. Juiz ... Ministério Público ...