perdão judicial código penal
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Acórdão nº 2007.35.02.004653-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO MEIO CIRCULANTE (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 13 DA LEI 9.807/1999). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a incidência de perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n. 9.807/1999, extinguindo-se a punibilidade, quando...
...13 da Lei n. 9.807/1999 (perdão judicial), pela prática do delito do art. 289, Código Penal (fls. 317/331). 2. Narra a denúncia que ... -
Acórdão nº 2007.35.02.004653-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 2007.35.02.004653-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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