perdão judicial código penal
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Acórdão nº 2007.35.02.004653-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
... 13 da Lei n. 9.807/1999 (perdão judicial), pela prática do delito do art. 289, Código Penal (fls. 317/331) ... 2. Narra a denúncia ...
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Acórdão nº 2007.35.02.004653-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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