perdão judicial código penal

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL COMPROVADA. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES PRATICADOS, EXCETO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PERDÃO JUDICIAL. NOBREZA. DEMONSTRAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.1. Com relação aos crimes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, EM ESTADO DE SONOLÊNCIA E AO EMPREENDER VELOCIDADE INCOMPÁTIVEL PARA PERCORRER ACLIVE, NÃO...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria. Comprovação. Versões harmônicas e convergentes em cotejo com as circunstâncias do caso concreto. Aparelhos celular. Apreensão em posse do acusado. Regularidade na aquisição. Não comprovação dos fatos alegados. Art. 156 do código de processo penal. Modalidade culposa e perdão judicial....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIME DE receptação CULPOSA (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL) – sentença condenatória – apelação – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO §5º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - CULPA LEVÍSSIMA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0024044-04.2015.8.16.0013 - Curitiba -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 302, §3º, C/C 302, §1°, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELADA CONCEDENDO-LHE PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO INTENSO DECORRENTE DO FATO INVESTIGADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU CRISTIANO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ). CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS NEGADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL PRECONIZADO PELO RESPECTIVO § 5º E SUBSIDIÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA O PRIMEIRO PLEITO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO JUDICIAL E LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA PELA ACUSADA.A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: Revisão Criminal. Condenação Pelo Crime Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 - Tráfico de Drogas. Revisão Do Julgado Com Base No Art. 621, I, Do Código de Processo Penal, Sob Alegação de Erro Judiciário Pela Não Concessão Do Perdão Judicial Previsto No Art. 13 Da Lei Nº 9.807/99 Ou, Da Causa de Diminuição de Pena Prevista No Art. 41 Da Lei Nº 11.343/06 Ou Art. 14 Da Lei Nº 9.807/99. a Questão...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA PELA COLISÃO QUE RESULTOU NA MORTE DE PESSOA QUE SEGUIA NO VEÍCULO DO RÉU/APELANTE. CONDUTOR DE VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ-PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE EMBASARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO ERAM REPETÍVEIS EM JUÍZO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA,

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONFIGURADA, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI NO SEGUNDO GRAU. FATOS QUE CONFIGURAM CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE PRIMÁRIO,APELAÇÃ

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 5º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002209-60.2018.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.:...

Apelação criminal. Injúria racial. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Inaplicabilidade. Perdão judicial do artigo 140, § 1º, do cp. Inaplicabilidade. Crime de ameaça. Ausência de temor real. Absolvição. Art. 44, § 3º, do cp. Substituição de pena. Reincidência genérica. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Inviável o pleito de absolvição ou desclassificação quando o boletim...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIME PREVISTOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 304 C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA JÁ DELIBERADA EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO A QUO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA...

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA, POR FALTA DE DOLO NA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO RATIFICADA E FORMA DOLOSA MANTIDA – 2....

Infância e da juventude. Recurso de apelação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado e consumado. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de reconhecimento de legítima defesa. Improcedente. Ausência de requisitos do art. 25 do código penal. Perdão judicial. Aplicação da medida de internação adequada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando o conjunto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECEPTAÇÃO CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ELEVADO GRAU DE CULPA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.O perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal, tem como pressupostos, além da primariedade do acusado, a inexistência de antecedentes criminais e a pequena intensidade da culpa do agente. Ausente qualquer dessas circunstân