perdão tácito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11505-08.2016.5.03.0005) 14-03-2018
... proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição (non bis in idem); i) caráter ...
- Acórdão Nº 5000385-23.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3289/1998-038-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o recurso de revista, quando a apreciação da controvérsia implicar exame do conjunto fático-probatório e os acórdãos paradigmas forem proferidos por uma das Turmas desta eg. Corte ou pelo próprio Tribunal que prolatou o acórdão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO ... TÁCITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EXAME DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16329/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA DESÍDIA REVALORIZAÇÃO DA PROVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESSUPOSTO FÁTICO. A caracterização da justa causa, desídia, exige gravidade suficiente para impossibilitar a manutenção do emprego, nexo de causalidade, imediatidade da punição e, principalmente, inexistência de perdão tácito do empregador ou sua complacência com as pequenas irregularidades reiteradas no...
... , imediatidade da punição e, principalmente, inexistência de perdão tácito do empregador ou sua complacência com as pequenas irregularidades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 191600-93.2009.5.09.0657) 30-10-2018
... que a inobservância de imediatidade na punição configura perdão" tácito e descaracteriza a justa causa aplicada. Além disso, consta do ac\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010307-03.2013.5.06.0313), 25-02-2014
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. I -Manifestado, validamente, o "animus" de desligar-se do emprego, impossível a conversão do requerimento de demissão em rescisão indireta, ante a manifesta incompatibilidade dos institutos, ainda que evidenciada conduta faltosa grave praticada pelo empregador. II - "[...] O...
... é ato incompatível com a rescisão indireta, já que importa em perdão tácito a todas as faltas porventura praticadas pelo empregador, fazendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-89.2011.5.06.0381), 09-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETRO PARA ESTABELECIMENTO DO QUANTUM DEVIDO. DECRÉSCIMO DO VALOR ARBITRADO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o juiz há de levar em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002111-95.2019.8.19.0030 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0002111-95.2019.8.19.0030 Apelante: Carla Santos Braz Apelante: Nathália Braz da Silva Apelado: Rômulo Monteiro da Silva Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Mangaratiba Relatora: Gisele Guida de Faria AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER JG, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000290-32.2018.5.06.0312), 29-01-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 223-G DA CLT. Levando-se em consideração os termos do art. 223-G da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, o Juízo, ao apreciar o pedido de reparação dano extrapatrimonial, considerará a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-43.2018.5.06.0102), 29-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 223-G DA CLT. Levando-se em consideração os termos do art. 223-G da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, o Juízo, ao apreciar o pedido de reparação dano extrapatrimonial, considerará a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 1539-61.2013.5.08.0110)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS...
... b) ... houve perdão tácito, em razão de os fatos da acusação terem acontecido em 2010 e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 692-93.2018.5.06.0351)
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o
... existente entre a falta e a penalidade, bem como a ausência de perdão ... tácito ou expresso do empregador. O ... artigo 482 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 10424-28.2017.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ENTRE O FIM DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO, PELA RECLAMANTE. O Regional consignou, de acordo com o conjunto...
... à ruptura do contrato por abandono ao emprego importa em perdão tácito". Assim, ... o Colegiado ... a quo ... -
Acórdãos nº 3000238-46.2013.8.26.0637 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... a extinção da punibilidade do agente, ante o perdão tácito da ofendida. Causa extintiva da punibilidade ...
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Acordao N° 1758043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Dois querelados. Possível perdão tácito somente em relação à recorrida. Inviabilidade. Princípio da indivisibilidade para o exercício da ação penal privada. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Falta de justa causa. Pedido de recebimento. Impossibilidade. Rejeição total em...
... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DOIS QUERELADOS. POSSÍVEL ... PERDÃO TÁCITO SOMENTE EM RELAÇÃO À RECORRIDA. INVIABILIDADE ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
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Acordao N° 1411725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Danos morais. Agressão. Continuidade do relacionamento por aproximadamente 4 anos. Supressio e venire contra factum proprium. 1. Em observância à boa-fé objetiva, à supressio e ao venire contra factum proprium, não há que se falar em eventual condenação por danos morais relativa à agressão ocorrida em 2014 quando, após o episódio, o casal voluntariamente retoma o...
... partes, fatos que geram a legítima e justa expectativa do perdão tácito ... Os institutos da supressio e do venire contra factum ... -
Acórdão Nº 0006640-21.2017.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A ... CONDENAÇÃO, PERDÃO TÁCITO DA VÍTIMA, VIOLENTA ... EMOÇÃO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000401-83.2013.5.06.0411), 19-02-2014
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CULPA IN VIGILANDO. Após o julgamento da ADC n° 16-DF, afastou-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária ao ente público, como prevista na Súmula n° 331 do TST, mas também se concedeu não um salvo conduto para a Administração Pública, cabendo-lhe a comprovação da efetiva fiscalização no cumprimento do contrato de terceirização. Embora...
... fiscalização por parte do ente público, parece ter ocorrido o perdão tácito da prestadora de serviços. O recorrente não tomou providências ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20921-66.2019.5.04.0231)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE REVERSÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula n° 126 do TST, ficando prejudicada a análise...
... da punição, a inexistência de perdão (real ou tácito), a repercussão no âmbito da empresa ... e na ... -
Acórdão Nº 0001951-31.2023.8.16.01540001417-29.2019.8.16.0154Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... OMISSÃO. RESOLUÇÃO POR JUSTA ... CAUSA. PERDÃO TÁCITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA. VÍCIO CONSTATADO ... TOLERÂNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000198-36.2012.5.06.0192 (00905-2007-141-06-00-5)), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001591-48.2017.5.06.0021), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA MANTIDA. A desídia de que trata a alínea "e" do art. 482 deve ser entendida como "a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais". Ou seja, é a falta grave que se caracteriza pelo desdobramento de ocorrências que importam no descumprimento das obrigações que decorrem do contrato de trabalho. Desincumbindo-se a...
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Acórdão nº0003736-70.2015.8.17.1030 de 3ª Câmara Criminal, 29-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU JÁ EM LIBERDADE. SITUAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDA E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ISENÇÃO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO OBRIGATÓRIO DO...
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Acórdãos nº 0007367-52.2013.8.26.0606 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Reconhecimento de perdão tácito. Não cabimento. Não provimento ao recurso. Adotado ...