Perdas E danos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250900-33.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. PRESCRIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a OJ 17 e Precedente Normativo nº 119, ambos da c. SDC/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância ... -
Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS ... 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-63.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262800-68.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-532-03.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/nj ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Os honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 2009/0082472-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1137829/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 15/02/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES - DATA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1282-93.2012.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível a reparação de perdas e danos quando o empregado não estiver assistido por advogado do sindicato ao qual é filiado. Incidência das Súmulas 219, 329 e 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... 3ª Turma GMAAB/cmt/lr/iso ... RECURSO DE REVISTA. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O Tribunal Regional decidiu em ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1332504 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO...
... PERDAS E DANOS - SÚMULA N. 7⁄STJ - RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
... , que, nos autos da ao declaratria de nulidade de negcio jurdico c/c danos morais ajuizada pelo primeiro apelante contra Dlio Perptuo de Souza, Meire ... , a indenizao por danos morais e, subsidiariamente, a indenizao por perdas e danos. Na sentena, a magistrada apenas julgou procedentes ... -
Acórdão Nº 0300968-82.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... , na comarca de Jaguaruna, Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, registrada com o n. 0300968-82.2016.8.24.0282, contra ...
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Acórdão nº 2008/0148009-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada. 2. Segundo dispõe o artigo 255
... perecido, pode escolher a outra ou optar pelo valor da perdida mais perdas e danos ... 3. Devedor de obrigação alternativa que grava com ... -
Acórdão nº REsp 1007544 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Uma vez anulado contrato celebrado com a Administração, eventual direito à indenização deverá ser...
... ção, eventual direito à indenização deverá ser resolvido em perdas e danos, mediante ação própria ... 2. Recurso especial parcialmente ... -
Acórdão nº 2010/0010971-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO RGI. DESNECESSIDADE PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuidam os autos de Ação de Indenização por...
... 1. Cuidam os autos de Ação de Indenização por perdas e danos decorrentes de Desapropriação Parcial de Imóvel, proposta pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-63.2011.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNVULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Embargos de Declaração rejeitados, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC.
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Embargos de Declaração rejeitados, porquanto ausentes as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
... Pois a ao versa sobre a reinvindicao com a fixao de perdas e danos. Que efetivamente atingiu seu objetivo"; que "o pagamento de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1158588 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR AÇÕES EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA DE MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA. 1. Reconhecida nas instâncias ordinárias a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer constante de título judicial, resta...
- Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401143 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A ausência de...
... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... - A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325-12.2011.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE TELEMARKETING NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126, 296 e 333 do TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação...
... BENEFÍCIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS ... -
Acórdão nº 2004/0115048-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÍNICA MÉDICA. EXCLUSÃO IRREGULAR DE SÓCIOS. ALEGADA PERDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159400-83.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão nº REsp 1055822 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -...
... ÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS" E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 282 DO CPC. INOVA\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0088830-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...
... VENDA DE IMÓVEL A TERCEIRO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001451-39.2015.5.06.0003), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - O C. TST já se pronunciou no sentido de não prosperar a indenização por perdas e danos, referente à despesa com honorários advocatícios. Recurso patronal provido, no particular.
... DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - O C. TST já se pronunciou no sentido de não prosperar a ...