perdas e danos no direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-36.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DA EMPREGADORA NO PAT. -A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção
... 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via va (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... Art. 4º Para os efeitos ... Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-74.2008.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... geral prevista ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-74.2008.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... geral prevista ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... , fato que não resulta em cerceamento ao direito de defesa, pois constitui encargo da parte estar ... ressarcimento das perdas" e danos. regra geral prevista no ARTIGO 389 DO C\xC3"ÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS requisitos previstos na lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do ... º 305 da SBDI-1, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista não conhecido, no ... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381600-14.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estabelecido no acórdão recorrido a existência de norma coletiva equiparando o sábado ao repouso semanal remunerado, o cálculo das horas extras deferidas em jornada de 6 horas deve utilizar o divisor 150. Incidência da Súmula 124, I, "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A inobservâ
... 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-31.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de revista não conhecido ... no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça gratuita e a ... ável o direito à indenização a reparar perdas e danos oriundos da contratação de advogado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ...
- Acórdão nº REsp 1051270 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2081-83.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da...
... 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... 2) DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. QUANTUM ... O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251600-86.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São ... , não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais ... para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar ...
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Acórdão nº 2006/0199905-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de execução oriunda de indenização por perdas e danos movida pela ora recorrente contra a CAIXA ... ao mês, conforme o artigo 1.062 do código civil de 1916), e correção monetária pelos ... V - Verificado, in casu, que o direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-08.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... previsão em norma coletiva limitando o direito do reclamante às horas in itinere não foi ... geral prevista ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... do Código Civil é a da reparação por perdas" e danos decorrente do inadimplemento das obrigaç\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1224215 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017-95.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... em que ela se finda não lhe garante o direito a dois vales-refeição pelo dia, uma vez que ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS" E DANOS. NÃO CABIMENTO. Os arts. 389 e 404 do C\xC3"ódigo Civil tratam da reparação por perdas e danos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-23.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-23.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... geral prevista ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... ; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos ... -se sinistro toda ocorrência que provoque danos parciais ou totais às mercadorias armazenadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-10.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. A conclusão do Tribunal Regional quanto à falta de enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT está amparada na prova dos autos, pelo que conclusão diversa como pretende a recorrente esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
... uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da ... contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186600-69.2008.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... DANOS MORAIS. O Tribunal a quo concluiu que a e não tem direito à reparação por danos morais porquanto não ... 389 e 404, do Código Civil, ao incluírem os honorários advocatícios na composição de perdas e danos, não revogaram as disposições ...
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Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA M\xC3" ... LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO ... - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos ... 9. Na inicial, a recorrente pede que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... de cumulação de indenização por danos materiais e morais, bem como de o valor da ... REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... observar o prazo prescricional do Direito Civil. II - ... É que se o acidente de trabalho e a ... ão da fixação das indenizações por perdas e danos morais e materiais, bem como da pensão, ...