perdas e danos no direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148-91.2013.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... geral prevista no ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327141-26.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS (PENSÃO MENSAL). No agravo de instrumento, a demonstração de violação, em tese, ao artigo 950 do Código Civil determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....
... INCAPACIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS ... As perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... -
Acórdão nº 2004/0049756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE ... a atividade de uniformização do direito ordinário pelo STJ. Sua omissão não é suprida ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... as mãos, à exceção do dedo polegar direito. Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, ... 5. LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Incidência do óbice da Súmula ... O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de o prejudicado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-784-57.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-47.2010.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-82.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1242-11.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ... Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 2006/0224091-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao ...
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Acórdão nº 2004/0181098-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO ... do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não ...
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Acórdão nº 2008/0269369-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... inexistir possibilidade de perecimento do direito, mesmo porque, se ao final do julgamento dos ... , a questão deverá ser resolvida em perdas e danos." ... 3. A constatação de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-15.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São ... , não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais ... para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-32.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São ... , não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais ... para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1909-21.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. In casu, restou delimitado que o ... e a tomadora, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas ... REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. No direito processual trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-94.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. S ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-11500-59.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Ao se manifestar acerca ... critério fixado no artigo 944 do Código Civil, ainda que em tese, seria necessário o reexame ... indenização por perdas e danos. No direito processual trabalhista, ...
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Acórdão nº 2007/0287483-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. Não configura julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na...
... INOCORRÊNCIA. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIOLAÇÃO ... daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido ... ser acolhido pedido de indenização por perdas e danos se a parte não descreve com precisão os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-109100-50.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ão é possível excluir do ferroviário o direito ao pagamento, como extraordinário, do intervalo ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENDINOPATIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ... ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Recurso ... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-84.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (mecânico) teve perda da visão do olho direito (dano) quando, ao retirar pino elástico de roda ... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-66.2012.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ção da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-50.2005.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 2. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. O ... 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... Ademais, é fato constitutivo do direito do Autor à pensão mensal vitalícia a sua ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS. O entendimento desta Corte é no sentido ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Será verdade que o direito penaliza aos que dormem? De acordo com a ... Prescrição, efetividade dos direitos e danos à pessoa humana. Editorial à Civilistica.com , ... aquiliano; ou, ainda, que o direito às perdas e danos contratuais seria insuscetível de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... O direito à indenização por danos moral e material tra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... ção sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A ... perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em ... , desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SANTA CATARINA SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXCEÇÃO CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ... ão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das ... (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3ª Ed., p ...