perdas e danos no direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-93.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por...
... PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS ... pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226800-19.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS ... pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35200-89.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A pretensão do reclamante de desconstituir a assertiva do Tribunal Regional - no sentido de que há prova nos autos de que as férias foram devidamente pagas e usufruídas -, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se...
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS ... pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-64.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... com a responsabilização da parte por perdas e danos (artigo 16). Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186300-07.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, ... ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado ... prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-57.2010.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. DESCONTO ... 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 131 e 332 do CPC, 832 da CLT e 33 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL ... - ... O direito à indenização por danos moral e material tra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... ção sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL (PERDA AUDITIVA). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00. O ... 186 e 927 do Código Civil de 2002, uma vez que todos os requisitos do dever ... Assim, entende que tem direito ao pagamento de parcela única indenizatória, em ... do acórdão ter o Reclamante sofrido perdas a título de lucros cessantes. Recurso de revista ...
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Acórdão nº 1999/0012452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... 245/91, restando a ele a indenização por perdas e danos. Precedentes ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade ... , portanto, o pagamento da indenização por danos morais e materiais, em razão do preenchimento ... O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, ... , desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-90.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de ... no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça gratuita e a ... ável o direito à indenização a reparar perdas e danos oriundos da contratação de advogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-94.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Tendo sido constatada possível violação do art. 404 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. Nos...
... 404 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação ... -
Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO ... PERDAS E DANOS ... 1. Ação rescisória proposta com ... na alegação de ser inadmissível o direito à retrocessão de bem desapropriado e ...