perdas e danos no direito civil
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Acórdão nº 2000/0015817-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE ... INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 929 do Código Civil de 1916, reproduzido pelo caput do art. 439 do ...
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Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA ... presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, ... , gera o direito ao ressarcimento das perdas e danos, independentemente de prova do prejuízo ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE ... INEXISTÃNCIA DE DIREITO Ã RETROCESSÃO OU Ã PERDAS E DANOS ...
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Acórdão nº 2014/0305184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NATUREZA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. 1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, n&
... DIREITO ... , ressalvando ainda a pretensão por perdas e danos decorrentes (art. ... seja ele civil" ou consumerista. ... 5. Recurso especial n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0005035-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(S) ... CIVIL, MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... MANUTENÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE ... INTERESSES ... RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS E DANOS DA ...
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Acórdão nº 2015/0061295-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere ao pedido do agravante de condena
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ao pedido de indenização por perdas e danos, o Tribunal ... fato constitutivo de seu direito”. Assim, para a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... danos e prejuízos ocasionados por atraso na ... por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de ...
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Acórdão nº 2015/0001608-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. APART-HOTEL. NATUREZA DOS IMÓVEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, raz
... CIVIL. ... CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. APART-HOTEL. ... -
Acórdão nº 2014/0238795-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELA CONTRATADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS...
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-39.2011.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... REQUISITOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao ... ícios não decorre de reparação por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do igo Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 2011/0069453-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONDOMINIAL. DEVEDOR DE ... CÓDIGO CIVIL ... exigir inclusive a apuração das perdas e danos. ...
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Acórdão nº 2013/0408117-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REFORMA DO JULGAMENTO....
... CIVILDIREITO DE ... A C/C PERDAS ... -
Acórdão nº 2008/0148009-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada. 2. Segundo dispõe o artigo 255
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA ... outra ou optar pelo valor da perdida mais perdas e danos ... 3. Devedor de obrigação ... por culpa do devedor, terá o credor o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às ... ário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos." ... "Art. 79-A. Para construção, ...
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Acórdão nº 2005/0122490-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR E). CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO. LEI N.º 9.610/98 ... ART. 21 DO CPC ... - A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... requerente, que responderá por quaisquer danos" causados à agricultura, ao meio ambiente e à sa\xC3" ... , vendas internas detalhadas, devolução e perdas dos produtos agrotóxicos e afins registrados; e ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... os referidos bens do cálculo de perdas e ... , prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o ... direito ...
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Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA
... locatário preterido no seu direito de preferência somente ... jus à indenização por perdas e danos é ... Civil". Súmula 7 do STJ ... 4. Agravo regimental\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1007544 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Uma vez anulado contrato celebrado com a Administração, eventual direito à indenização deverá ser...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ... DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Uma ... à indenização deverá ser resolvido em perdas e danos, mediante ação própria ... 2. Recurso ... -
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE ... ção ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos ... 5. Quanto à alegada decadência do direito à redibição, afastou-a peremptoriamente o ...
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Acórdão nº 2015/0037457-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, ART.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Civil", quando o Tribunal de origem se\xC2" ... ória na hipótese de perda do direito de regresso, ... -
Acórdão nº 2015/0193256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇ\xC3" ...