perempção é
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
- Acórdão nº RHC 26530 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-76.2012.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional, com fundamento nos artigos 818 da CLT e 333 e parágrafos do CPC, asseverou não ser suficiente para caracterização da perempção a indicação dos números de supostas ações ajuizadas pela reclamante, sendo necessário a comprovação de todos os requisitos. Registrou, outrossim, inexistir fundamento para a...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional, com fundamento nos artigos 818 da CLT e 333 e parágrafos do CPC, asseverou não ser suficiente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001147-43.2016.5.06.0411), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. INCONFIGURADA. Considerando-se que a imposição de penalidade deve ser interpretada de forma restritiva, o reconhecimento de perempção pressupõe que as duas reclamações arquivadas possuam idêntico objeto, sob pena, inclusive, de violação frontal ao artigo 5º, XXXV, da CF.
... Procedência :2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINAEMENTARECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. INCONFIGURADA. Considerando-se que a imposição de penalidade deve ser interpretada de forma restritiva, o reconhecimento de perempção pressupõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-40.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática e probatória, foi expresso ao afirmar que o reclamante não deu causa aos dois arquivamentos previstos no artigo 732 da CLT. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal Regional, conforme pretende a reclamada, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/el ... RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática e probatória, foi expresso ao afirmar que o reclamante não deu causa aos dois ... -
Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em segunda instância as matérias passíveis de ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC), mesmo que a parte não tenha provocado sua discussão na petição ...
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Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... , acompanhado de exposição de motivos, ao Presidente da República, a quem compete decidir sobre a renovação ou declaração de perempção da concessão; ... II - em se tratando de permissão, expedirá ato, renovando-a ou declarando-a perempta ... Art. 7º - A perempção da concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107600-77.2007.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEREMPÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/caam/ar PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... - PEREMPÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ACIDENTE DE TRABALHO ... - DANOS MATERIAL, MORAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-85.2015.5.06.0022), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes consecutivas, der causa ao arquivamento da reclamação. Por se tratar de norma sanção, exige interpretação restritiva; além de respeito à mesma contraparte e objeto. Incontroverso,...
... PROCEDÊNCIA : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 130 ... Ressalvados os casos de ausência de depósito ou fiança, compete à instância superior julgar da perempção do recurso ... CAPÍTULO III. Disposições Especiais ... ARTIGO 131 ... Na ocorrência de fato punível com a perda do veículo ou da mercadoria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-77.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. PEREMPÇÃO. O acórdão regional, reformando a sentença de origem, excluiu da condenação o pagamento de horas extras, ante a perempção reconhecida, e, em recurso de revista, o reclamante não se insurgiu contra a matéria. Embargos declaratórios conhecidos e providos parcialmente.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/amt/afs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. PEREMPÇÃO. O acórdão regional, reformando a sentença de origem, excluiu da condenação o pagamento de horas extras, ante a perempção reconhecida, e, em ... -
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... III - Nos Municípios: ... a) Mesa da Câmara Municipal; ... b) Prefeito Municipal ... Art. 67. A perempção da concessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-46.2019.5.06.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho ...
... superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo ... 2. PEREMPÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... Diante do quadro delineado no acórdão (Súmula 126/TST), configura-se a perempção, nos ... termos do art ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001141-88.2016.5.06.0232), 29-05-2017
RECURSO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO.Uma vez arquivados dois processos consecutivos, por ausência injustificada da parte autora, e sendo o terceiro ajuizado no período inferior aos seis meses previstos no art. 732 da CLT, resta caracterizada a perempção. Recurso provido.
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Goiana/PEEMENTARECURSO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO.Uma vez arquivados dois processos consecutivos, por ausência injustificada da parte autora, e sendo o terceiro ajuizado no período inferior aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-74.2017.5.06.0003), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. ARQUIVAMENTOS SUCESSIVOS DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 06 MESES DO ÚLTIMO ARQUIVAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ART. 731 E 732, DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Incorre na pena de perempção o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de Reclamações Trabalhista, "ex vi" do...
... Advogados : Thais Salgueiro de Lima e José Carlos Mascena ... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Recife/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. ARQUIVAMENTOS SUCESSIVOS DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 06 MESES DO ÚLTIMO ARQUIVAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-46.2019.5.06.0144), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos autos, e considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas ações anteriormente ajuizada , por ausência à Audiência Inaugural, incide na penalidade prevista no art. 732 da CLT, qual seja, a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses. Recurso
... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO" TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos autos, e considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas aç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038313420168060105), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003831-34.2016.8.06.0105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA RODRIGUES FIRMINO DE SOUSA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E
... ária do Rio Grande do Norte da Comarca de Itatira/CE, que, em ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução do mérito por perempção (art. 485, V, do CPC) ... A sentença recorrida entendeu que a parte autora deu causa à extinção de 3 processos que tiveram curso perante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001678-30.2017.5.06.0271), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A perempção no processo do trabalho, regida pelos arts. 731 ,732 e 844 da CLT, consiste em penalidade pela qual o trabalhador fica impedido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses, quando der causa a duplo arquivamento da mesma demanda, seja por não se apresentar para reduzir a termo a...
... Procedência : Vara Única do Trabalho de Timbaúba - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A perempção no processo do trabalho, regida pelos arts. 731 ,732 e 844 da ... -
Acórdão Nº 0021075-54.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO. Verificado o arquivamento de reclamatórias em duas oportunidades consecutivas, por ausência injustificada da parte autora, e ajuizada a terceira demanda no período previsto no artigo 732 da CLT, mas não aplicada expressamente a penalidade de que trata esta norma naqueles feitos, não há falar em extinção do terceiro processo, sem...
... PEREMPÇÃO. Verificado o arquivamento de reclamatórias em duas oportunidades consecutivas, por ausência injustificada da parte autora, e ajuizada a terceira ... - Decreto de 16/07/2001. DECLARA A PEREMPÇÃO DA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11919-02.2014.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. No caso concreto, o Regional assentou textualmente que não há perempção pelo fato de ter existido desistência do reclamante da ação trabalhista, em audiência, por duas vezes seguidas. Ressaltou, ainda, que a perempção trabalhista...
... 7ª Turma ... GMAAB/lt/dao/Vb ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO TRABALHISTA ... No caso concreto, ... o Regional assentou textualmente que não há perempção pelo fato de ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164440-88.2003.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. PEREMPÇÃO. Violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. Trata-se de...
... GMACC/gfm AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. PEREMPÇÃO. Violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento ...