perempção é
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sôbre a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção; ... l) estudar os temas a serem debatidos pelas delegações brasileiras, nas conferências e reuniões internacionais de telecomunicações, ...
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Em vigor
Código Penal
... III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV- pela prescrição, decadência ou perempção; ... V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... VI- pela retratação do agente, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - incorreção do valor da causa; ... IV - inépcia da petição inicial; ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - incapacidade da parte, defeito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... 6o-B, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente ... #Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017 ... ARTIGO 6o-B ... A autorizada de serviço de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... perempção e outros atos processualísticos ... ARTIGO 119 ... As multas aplicadas de conformidade com o disposto neste Capítulo e seguinte serão ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Nulidade no Processo do Trabalho. Preclusão e Perempção
- Nulidade no processo do trabalho. Preclusão e perempção
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... TÍTULO XIII ... DA RENOVAÇÃO, PEREMPÇÃO E CADUCIDADE DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES ... CAPÍTULO I ... Da renovação ... Art. 110. O direito à renovação decorre do cumprimento pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
... Art. 2º Será decretada a perempção ou a caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 35 ... O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção ... ARTIGO 36 ... Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração ... SEÇÃO VII. Do julgamento em segunda ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; ... Vl- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ...
- Definição e Diferença com a Decadência e a Perempção
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Em vigor
Estatuto da Terra
... adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a quem não se ...
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... CORPUS . 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO". AUSÊNCIA DE ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. ... SUPRESSÃO DE INST\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 62 ... A revelia do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação ... par. 1º A revelia do acusado determinará o adiamento do julgamento, para o qual o Presidente designará novo dia, nomeando ...
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Acórdão nº 2016/0114666-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... NEGLIGÊNCIA ... AUTORA. PROCESSO QUE TEVE REGULAR SEGUIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO ... PEREMPÇÃO". COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... 1. De acordo com o artigo 60, inciso I, do Código de Processo ... Penal, \"nos casos em \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEREMPÇÃO. IMUNIDADE ... APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-46.2019.5.06.0144), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos autos, e considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas ações anteriormente ajuizada , por ausência à Audiência Inaugural, incide na penalidade prevista no art. 732 da CLT, qual seja, a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses. Recurso
... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO" TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos autos, e considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas aç\xC3" ... -
Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
- A Citação e a Perempção Intercorrente. Os Embargos à Execução. A Súmula n. 01. Título Judicial e Extrajudicial. Ausência de Condição da Ação Incidente. A Impugnação do Exequente. A Inscrição da Dívida Trabalhista no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 35) ... SEÇÃO IV. Do julgamento em segunda instância ... SUBSEÇÃO I. Da competência ... ARTIGO 75 ... O ...