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RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A perempção no processo do trabalho, regida pelos arts. 731 ,732 e 844 da CLT, consiste em penalidade pela qual o trabalhador fica impedido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses, quando der causa a duplo arquivamento da mesma demanda, seja por não se apresentar para reduzir a termo a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. No caso concreto, o Regional assentou textualmente que não há perempção pelo fato de ter existido desistência do reclamante da ação trabalhista, em audiência, por duas vezes seguidas. Ressaltou, ainda, que a perempção trabalhista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. PEREMPÇÃO. Violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. Trata-se de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÕES ANTERIORES. PEREMPÇÃO TEMPORÁRIA. NORMA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes consecutivas, der causa ao arquivamento da reclamação. Por se tratar de norma sanção, exige interpretação restritiva; além de...

PROCESSO Nº: 0012227-37.2013.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELIANE DA SILVA ADVOGADO: Antonio Juvenal Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATORIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PUBLICA. I - CONSOLIDOU-SE NA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS O ENTENDIMENTO DE QUE, NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL A MATERIA RELATIVA A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PEREMPÇÃO, LITISPENDENCIA, COISA JULGADA E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, PODE SER APRECIADA, DE OFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINARIA,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0055330-04.2019.8.19.0004 Apelante: Ilzamar Nunes Guimarães Apelado: Jussimara Vasconcellos Pinheiro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA...

Recurso em Sentido Estrito. Ação Penal privada. Perempção. Art. 60, III, do CPP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção da decisão extintiva. O transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de alegações finais implica em perempção e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. HIPOTECA. EXTINÇÃO. PEREMPÇÃO. DECURSO DE 30 ANOS. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO DE LIBERDADE. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU IMPEDIMENTO. AJUIZAMENTO DE EVENTUAL EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA QUE NÃO INFIRMA A EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0809055-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL ADVOGADO: Marcello Lavenere Machado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRANSITADO...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PEREMPÇÃO. PROCESSOS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 732 DA CLT. Não se afirma a identidade de ações com causas de pedir e pedidos diversos. Logo, ainda que o empregado não tenha comparecido a duas audiências seguidas, sendo diversas as respectivas causas ou razões de pedir, sua contumácia não pode ser contada para a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. JUSTO MOTIVO. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Embora seja dever das partes estarem atentas para os atos procedimentais, incluindo a observância aos locais onde estes serão praticados, no caso em apreciação, há de se considerar as circunstâncias relativas ao processo judicial eletrônico, e, inclusive,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEREMPÇÃO. PENALIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO. A penalidade estabelecida no art. 732 da CLT corresponde a uma limitação temporal ao exercício do direito de ação à parte autora que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista de que trata o art. 844, também da CLT. A aplicação da referida penalidade deve ser expressamente aplicada à parte...

COISA JULGADA. Nos termos do art. 268 do CPC, salvo o disposto no art. 267,. V, a extinção do processo não obsta a que ao autor intente de novo a ação. Assim, não tendo se verificado a extinção do processo anterior por decorrência da coisa julgada, da litispendência ou da perempção (hipótese da excludente do dispositivo), mas sim por ter o Juízo de Primeiro Grau considerado o pedido juridicamente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS EM RAZÃO DA PEREMPÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO E PRETENDIDO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA PEREMPÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – QUERELANTE QUE, NADA OBSTANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, MOSTROU-SE DESINTERESSADO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, DO CP E ART. 60,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0384683-30.2016.8.19.0001 Apelante: MARCELLO MORAES SICILIANO Apelado: PRISCILLA COSTA DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante, contra sentença,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES. PEREMPÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como...

APELAÇÃO. ART. 22 DA LEI 5.250/67. INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV DO CP. PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0802899-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E BARBOSA DE SOUZA EIRELI ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de AGRAVO...