perempção no processo civil
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... propor a declaração de caducidade e perempção; ... l) estudar os temas a serem debatidos ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ou ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - incorreção do valor da causa; ... IV - inépcia da petição inicial; ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - incapacidade da parte, defeito de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processualísticos ... ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; ... Vl- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação ...
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Acórdão nº 2009/0046326-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescis&
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração ... encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 35) ... SEÇÃO IV. Do julgamento em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095689320214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Paulo Pereira Araujo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. REMESSA AO CARF. SUSPENSÃO DE ATOS...
... , diante da necessária remessa ao CARF para análise da perempção ... A decisão agravada fora prolatada nos seguintes moldes: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... -
Renúncia, transação, prescrição e figuras afins
... jurídico, por exemplo, do Código Civil ... Não corre prescrição nos casos de ações ... , que pode ocorrer durante o processo judicial com repercussões sobre os direitos em ... adiante, ao estudarmos a figura da perempção. O juiz vigilante não permitirá que o processo ...
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Execução
... O processo de execução é, portanto, o instrumento pelo ... Com efeito, o Processo Civil adotou a sistemática do sincretismo processual, ... a prescrição intercorrente pela perempção no processo de conhecimento. Já era assim no ...
- Acórdão nº 1990/0010776-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038313420168060105), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003831-34.2016.8.06.0105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA RODRIGUES FIRMINO DE SOUSA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E
... ária, extinguiu o processo sem resolução do mérito por perempção (art. 485, V, do CPC) ... A sentença recorrida entendeu que a parte ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEREMPÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-12.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CÚMULO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-65.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CÚMULO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-63.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CÚMULO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-90.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CÚMULO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO EM CURSO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 201, ficará perempto o seu direito de demandar o réu sobre o mesmo objeto ... Parágrafo único. Verificada a hipótese de perempção, só em defesa poderá ser oposto o direito do titular ... Art. 205. No caso de absolvição da instância, o autor será condenado ao pagamento das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... ARTIGO 158 ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0055330-04.2019.8.19.0004 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0055330-04.2019.8.19.0004 Apelante: Ilzamar Nunes Guimarães Apelado: Jussimara Vasconcellos Pinheiro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as ... IV – inépcia da petição inicial; ... V – perempção; ... VI – litispendência; ... VII – coisa julgada; ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO DE TOMADADE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE DECONTAS. MANDAMUS DIRECIONADO APENAS CONTRA O RELATOR DO RESPECTIVOPROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APONTADAAUTORIDADE COATORA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08248559620194058300), 08-03-2022
PJE 0824855-96.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão de...
... 12. Diz o art. 485, V, do Código de Processo Civil, in verbis: ... 'Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;' ... 13. A litispendência ... -
Acórdão nº 0504905-37.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO. O DO CONSUMIDOR, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE ... MÉRITO, CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DA PEREMPÇÃO ... AJUIZAMENTO DE 04 AÇÕES ANTERIORES QUE ...