pericia atuarial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1118-68.2012.5.09.0663) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PREPARO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PELO REGIONAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUPERADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST. Nã
... Incidência da Súmula 333 do TST ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL ... Os arestos colacionados são inespecíficos, haja vista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94200-98.2009.5.20.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No caso, não merece...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5064616-21.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL SUFICIENTE À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 239500-88.2009.5.20.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO I E III DO § 1º-A...
... 896 DA CLT - NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ... PERÍCIA ATUARIAL. COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ... -
Acórdão nº 52280537720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PERICIA ATUARIAL. DESCABIMENTO. PARA A REVISÃO DE VALORES E APURAÇÃO DO NUMERÁRIO DEVIDO BASTA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, POR ADEQUADOS À FASE PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL, NA ESPÉCIE, PORQUE JÁ DEFINIDOS OS CRITÉRIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 1 - A perícia deverá ser suportada pela autora, no caso, beneficiária da AJG ... No ... , entendo que a perícia não necessita ser realizada por perito atuarial ... No caso, não há discussão sobre probabilidades de valores, ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-Ag-AIRR - 2029-45.2011.5.20.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional , uma vez que o col. Tribunal Regional traz decisão...
... concluir pela desnecessidade de realização de perícia atuarial para os cálculos de ... liquidação, sendo suficiente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 87400-63.2009.5.19.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C...
... NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO, COM MODULAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e ... #Incluído ... parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial ... ARTIGO 10 ... A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 837-75.2011.5.12.0013) 06-03-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A pretensão formulada pelo autor, de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição de aposentadoria, ocorrido em 1998, implica lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. Isso porque não se trata de...
... (SÚMULA 422 DO TST). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 656-48.2012.5.20.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PERÍCIA ATUARIAL - COISA JULGADA - APURAÇÕES CONTÁBEIS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE.
... NULIDADE - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PERÍCIA ... ATUARIAL - COISA JULGADA - APURAÇÕES CONTÁBEIS - ... -
Acórdão Nº 4008387-29.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO. MERA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO SOBRE CONTRIBUIÇÕES QUE FORAM OBJETO DE RESGATE PELOS CREDORES. OBRIGAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO...
... a fim de determinar a apuração do quantum debeatur por meio de perícia atuarial (Evento 24, Item "DEC127", do feito a quo).Disseram, em resumo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESERVA PESSOAL - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE. Se há sentença judicial condenando a agravada ao pagamento das diferenças de correção monetária e expurgos inflacionários sobre os valores resgatados pelo recorrente do seu plano de previdência privada, encontrando-se o processo em fase...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. CALCULO ATUARIAL. NECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE PERICIA TECNICA PARA ATESTAR A EXATIDÃO DOS VALORES.ALEGAÇÃO DE PERICIA ESPECIFICA. MATERIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSO DECONHECIMENTO. REDISCUSSÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOSDISPOSITIVOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 655-30.2012.5.09.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - IRREDUTIBILIDADE - INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e...
... – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA ... ATUARIAL ... (violação ao artigo 5º, LIV e LV, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 239000-19.2009.5.20.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PERICIA ATUARIAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40 DO TST. 2.
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PERICIA ATUARIAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0000043-52.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. FUNCEF. CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA. PRECLUSÃO. Impugnação genérica formulada na origem pela FUNCEF, em relação à apuração da reserva matemática, que se limitou a requerer perícia atuarial, sem apontar que tipo de incorreções os cálculos incorreriam. Ao questionar critérios que não foram anteriormente impugnados o agravo de petição inova, atraindo...
... perícia atuarial, sem apontar que tipo de incorreções os cálculos incorreriam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 192-46.2011.5.20.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE...
... LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... EFETIVO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20514-47.2012.5.20.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, em fase de execução, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa - necessidade de perícia atuarial - e reajuste de junho
... cerceamento do direito de defesa - necessidade de perícia atuarial - e reajuste de junho ... de 2006), que não são novas ... -
Acórdão Nº 5008320-47.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... a quo proferiu decisão na qual determina a realização de perícia por profissional qualificado como contador (EVENTO 42 dos autos ... , em suma, a necessidade de perícia técnica na modalidade atuarial. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149592-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NATUREZA DA OBRIGAÇÃO POSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PAGAR QUANTIA - PERÍCIA ATUARIAL - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA E HONORÁRIOS - ART. 523, §1º DO CPC - CABIMENTO. Indicada satisfatoriamente, embora de forma concisa, as razões de decidir, não há...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 839-32.2010.5.06.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em...
... EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246134-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PERÍCIA ATUARIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Considerando a matéria controvertida, a complexidade dos cálculos a serem elaborados, as divergências entre as teses suscitadas pelas partes e a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a perícia deverá ser realizada por profissional...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1200-74.2010.5.05.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.2
... ; embora tenha apresentado "Parecer Técnico Atuarial" assinado pelo contador João ... Fernando Plaza (CRC ... cópia dos cálculos homologados em outros processo e a uma perícia atuarial" ... Tal cenário evidencia, por consectário lógico, ... -
Acórdão Nº 0025900-94.2006.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. Evidente a existência de cerceamento do direito de defesa, quando as executadas apuram valores significativos devidos à sucessão exequente e os autos sequer retornam ao perito nomeado pelo juízo posteriormente, para que esclareça sobre a liquidação zero, sendo extinta a execução pelo julgador de origem. Prefacial de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. Evidente a existência de cerceamento do direito de defesa, ...