perícia justiça gratuita
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. ...
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União deve antecipar despesas de perícia em processos da justiça gratuita
União deve antecipar gastos com perícia na justiça gratuita
O pagamento antecipado de honorários periciais deve ser atribuído à União, quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo, e ser ressarcido futuramente pelo favorecido. De acordo com esse entendime... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
...-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo ...ários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de ...
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Estado deve pagar perícia do INSS se autor derrotado tem Justiça gratuita
Estado deve pagar perícia do INSS se derrotado tem Justiça gratuita
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do artigo 1... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... Federal, responsáveis por realizar perícia em armas de fogo apreendidas, deverão encaminhar ...§ 5º Fica assegurada a emissão gratuita da Guia de Tráfego a que refere o § 4º no ...
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Acórdão nº REsp 1245684 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. 1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação...
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060⁄50, 19 E 33 DO ...DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM ... da perícia, é beneficiário da justiça" gratuita. . 2. O fato de o beneficiário da justi\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-84.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência
...ÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-21.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente no objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, pois abrangidos pela assistência judiciária, nos exatos termos dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B
...- HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A parte ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...ública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-19.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A edição da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 desta Corte Superior veio pacificar a jurisprudência no tocante aos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. Eis o teor do mencionado verbete: "A União é responsável
...PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A edição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-02.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência
...ÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA. - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-24.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A inversão do ônus da sucumbência decorre diretamente da lei (art. 790-B da CLT). Assim, ante a improcedência da reclamação trabalhista, a reclamante é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Entretanto, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, referido pagamento fica a cargo da União, a...
... parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166440-35.2005.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. À luz dos...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO ..., o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade do processo e o da celeridade, ... parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-55.2001.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE DE O RECLAMANTE SER SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. Estando o autor amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, os honorários periciais ao final da demanda, na hipótese de ser o reclamante sucumbente no objeto da perícia, serão arcados pelo Fundo de que cogita a Resolução nº 35/07 do CSJT. Recurso de revista
... - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE DE O RECLAMANTE SER TE NO OBJETO DA PERÍCIA. Estando o autor amparado pelos benefícios da ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas concessionárias ou ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386600-37.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática e probatória, foi expresso ao afirmar que inexiste prova do nexo de causalidade entre a doença da autora e o contrato de emprego. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. A jurisprudência desta Corte vem...
...PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A edição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-16.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade...
...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-23.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. O benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários periciais, coforme o disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, e o pressuposto básico para a concessão desse benefício é o estado de hipossuficiência econômica do reclamante. O artigo 790-B da CLT também...
...RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. O ... parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-173600-73.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 387 DA SBDI-1/TST. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprove insuficiência de recursos alcança o pagamento dos honorários periciais. Assim, sendo a parte sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ..., sendo a parte sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ..., mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. #Incluído pelo Decreto nº ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-27.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração,...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. O benefício da Justiça Gratuita abrange a isenção de ...ários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia", salvo se beneficiária de justiça gratuita\". Desse modo, havendo declara\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS PELA RECLAMADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS PELA PERITA. SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE NO OBJETO DA PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Inviável a admissão do Recurso de Revista quando os preceitos apontados como violados não dispõem especificamente sobre a matéria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-09.2008.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional dirimiu a questão no sentido de se aplicar a prescrição, uma vez que ajuizada a ação mais de três anos antes da vigência do Código Civil. O único aresto trazido à colação desserve para impulsionar o apelo na medida em que se mostra inespecífico, nos termos do que recomenda a Súmula 296 desta Corte, porque não espelha a mesma...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos ... parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-74.2007.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, como é o caso da reclamante, nos exatos termos do art. 790-B da CLT. Irrelevante a circunstância de que tenha créditos reconhecidos na presente ação, quer seja porque a...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos ... parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, ...