pericia medica do inss

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS. PERÍCIA DO INSS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 37 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. LEI N. 8.666/93. PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público Federal propôs a presente ação civil...

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