periodicidade semanal

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. O egrégio Tribunal Regional consignou que as verbas relativas à assiduidade e à produtividade teriam natureza salarial, pois pagas com habitualidade pelo reclamado. Calcado em tal premissa fática - Súmula nº 126 - não há como se dissentir do consignado no v. acórdão e, assim, afastar a natureza salarial das...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, ao dispor sobre -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-, não trata, especificamente, do intervalo intrajornada. Logo, não houve afronta direta e literal ao...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES E CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RISCO DE DESLIZAMENTO. PROXIMIDADE DE CURSO D'ÁGUA. Medida liminar para imediato cadastramento de famílias que residem em área de risco e fiscalização para que se impeça a realização de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamante, relativamente ao pedido de -diferenças salariais pela supressão do pagamento da verba paga a título de PLR- (fl. 595v), foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Por outro lado, a tese de que a crise econômica de 1998 havia sido superada por ocasião das negociações coletivas...

Intervalo intrajornada parcialmente gozado. Condenação limitada ao período faltante. A ausência de concessão do intervalo mínimo assegurado ao trabalhador ou mesmo concessão parcial, como é o caso dos autos, enseja o pagamento do período acrescido do adicional de hora extra, conforme entendimento que se extrai do disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Remuneração da totalidade do tempo faltante para...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (alegação de violação aos artigos 4º e 74, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas nºs 338 e 366 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria é de ordem eminentemente fática, uma vez que o acórdão regional registrou expressamente que ficou demonstrado que o reclamante exercia as mesmas funções dos paradigmas indicados, inclusive na mesma localidade e com a mesma perfeição técnica, conforme se extrai da prova oral colhida. Assim, imperioso seria revolver a...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Não conhecido. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados tê

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE DSRS. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. O Tribunal Regional, ao concluir que o adicional noturno compõe o cálculo das horas extras realizadas em horário noturno, decidiu em consonânc

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 6, VI, do TST autoriza a equiparação salarial indireta, desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT. Nesse contexto, é imprescindível que a prova da equiparação salarial abranja todos da cadeia equiparatória, ou, pelo menos, o paradigma matriz, sob pena de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO BÁSICO DO AUTOR. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação...

I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática, complementada em sede de embargos de declaração, foi reconhecida...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A matéria já foi decidida por esta Turma, mediante o acórdão de fl. 664-670. Assim, não pode ser reexaminada. Não conhecido. NATUREZA JURÍDICA DA APPA. REMESSA DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N.° 779/69. PRECATÓRIO. Segundo a jurisprudência desta Corte a APPA é entidade pública que explora atividade eminentemente...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DA OJ 4 DA SDI-1 DO TST. Decisão regional em harmonia com o entendimento dessa Corte, no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em caso de limpeza de banheiros públicos, desde que constatado por laudo pericial. A OJ nº 4, II, da SDI-1 do TST não tem o condão de afastar a

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL E SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA, BEM COMO O ELASTECIMENTO DE JORNADA POR NORMA COLETIVA PARA OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRÓPRIO AJUSTE COLETIVO FIRMADO PELA RÉ. TRANSCENDÊNCIA

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pela reclamada no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. A reclamada pretendeu

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1/TST. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO EMPREGADO RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Trata-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (22/07/1986), mas extinto somente após tal advento (26/11/2003). Desta forma, a nova regra prescricional seria aplicável apenas às ações ajuizadas após 29 de maio de

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. PERIODICIDADE MENSAL DO PAGAMENTO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional julgou válida cláusula de norma coletiva por meio da qual se convencionou o pagamento mensal e antecipado da participação nos resultados da empresa e indeferiu a pretensão de atribuição de natureza...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Motorista profissional

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELA RECEBIDA MENSALMENTE EM VALOR FIXO. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE REPOUSO REMUNERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 225 DO TST. O valor fixo pago a todo setor, independentemente de trabalhar com vendas, em periodicidade mensal e desvinculado do real atingimento de meta, corresponde, na realidade, a gratificação,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Restou consignado na decisão regional que, -no caso dos autos, embora o acordo coletivo da categoria do reclamante tenha fixado o trabalho em regime de revezamento com periodicidade quinzenal e com jornada de 8 horas diárias, constatou-se que efetivamente o reclamante laborava com variação de...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Apresentação de estudo de manejo, tutela antecipada deferida em caso de urgência. Desnecessária audiência prévia com o representante da pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.347/92. Possibilidade de mitigação de dispositivo legal em...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Apresentação de estudo de manejo, tutela antecipada deferida em caso de urgência. Desnecessária audiência prévia com o representante da pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.347/92. Possibilidade de mitigação de dispositivo legal em...