periodicidade semanal
-
Acordão nº (RO)0164200-50.2009.5.06.0023 (01642.2009.023.06.00.3) de 1º Turma, 24 de Febrero de 2011
Nos termos da Lei nº. 605/49, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, quando houver trabalhado durante toda a semana anterior (arts. 1º e 6º). Comprovado o trabalho por mais de sete dias consecutivos, sem concessão de folga compensatória, devido o pagamento da dobra da remuneração do descanso semanal e repercussões. À hipótese incide a...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE MÁXIMA PARA CONCESSÃO ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 6) Duração semanal de trabalho do atleta: A Lei n. 6.354, de 2 de setembro de 1976, ... das diretrizes antes mencionadas, presumindo-se a periodicidade anual (critério legal) se outra menor não foi pactuada. III. Jornada ...
-
Acordão nº (ED)0169500-87.2008.5.06.0003 (01695.2008.003.06.00.9) de 1º Turma, 8 de Abril de 2010
Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do...
... ``Também vinga o apelo no que diz respeito ao repouso semanal remunerado. A folga semanal deve ocorrer dentro da mesma semana em que ... no décimo terceiro dia, agride a ordem jurídica que prevê periodicidade máxima de uma semana (7 dias) para sua concessão (Lei 605/49, artigos ... -
Acordão nº (RO)0169500-87.2008.5.06.0003 (01695.2008.003.06.00.9) de 1º Turma, 8 de Abril de 2010
Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do...
... ``Também vinga o apelo no que diz respeito ao repouso semanal remunerado. A folga semanal deve ocorrer dentro da mesma semana em que ... no décimo terceiro dia, agride a ordem jurídica que prevê periodicidade máxima de uma semana (7 dias) para sua concessão (Lei 605/49, artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1721000-18.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TELEFONISTA. Tratando-se de prova dividida, pode o julgador optar pelo depoimento de uma das testemunhas e desconsiderar o da outra. No caso, o Eg. TRT optou por privilegiar o depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamado, corroborando as percepções do Juízo de primeiro grau na valoração da prova dividida, por ser quem presidiu a instrução...
... 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter ... âmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375600-53.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E TREINAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional de origem, ao manter a condenação, aplicou o princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC) e não decidiu com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a reclamada. Assim, incólumes os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA....
... a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Logo, a compensação ... Nesse caso, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3380900-74.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões sobre as quais incidiriam a alegada negativa de prestação jurisdicional foram resolvidas de forma fundamentada e conforme a provocação do juízo pelas partes. O fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de...
... pagas como extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada semanal normal. Conhecido e provido, no particular ... SOLIDARIEDADE. INÉPCIA ... a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... Não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-383900-24.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO. O Regional consignou que a ampliação do intervalo intrajornada não obededeu ao estabelecido nos instrumentos normativos, que vinculavam "a autorização para ampliação do intervalo intrajornada à pré-fixação da escala de trabalho e ao conhecimento antecipado desses horários pelo autor, fato não comprovado pela ré". Nesse sentido, entendeu...
... a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Logo, a compensação ... pagas como extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada semanal normal ... Conhecido e provido, no particular ... SEGURO DE VIDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11462-70.2016.5.18.0129) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN nº 39/2016. REGIME DE TRABALHO 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. LIMITAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL DE NO MÁXIMO UM MÊS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da...
... REGIME DE TRABALHO 5X1 ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE ... AOS DOMINGOS. LIMITAÇÃO DE LAPSO ... de que, para os repousos aos domingos, deve ser aplicável a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 45-11.2015.5.17.0121) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SbDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a...
... incontroverso o labor em turnos ininterruptos, diante da periodicidade da mudança de turno (a cada 1, 2 ou 3 meses). Nesse sentido, a OJ 360 da ... Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-171800/2008-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. Não há como se conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 475, I, do CPC, uma vez que, no caso, o eg. Tribunal Regional não conheceu da remessa ex officio porque o valor arbitrado à condenação não ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Tal posicionamento encontra-se em consonância com o §2º do dispositivo do CPC e com o...
... foi no sentido de que devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas e não o ... âmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, o abatimento dos ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... b) Ocorrência Semanal do Descanso — Prevê a ordem jurídica uma periodicidade máxima semanal para o descanso. Nessa linha, o tipo legal do d.s.r. supõe que, a cada módulo semanal de labor cumprido (seja a duração padrão ...
-
Informativo, ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre os servidores autorizados a desem
... ém de exigir relatórios de produtividade complementares, em periodicidade semanal, quinzenal ou ... § 2º Compete à chefia imediata atestar, ...
- Edital, RESOLUÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO - CETM - 126-2021 O CONSELHO ESTADUAL DE
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20887-26.2015.5.04.0201)
... O primeiro juízo de admissibilidade, ao exame do tema -repouso semanal remunerado-, denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, ... periodicidade máxima semanal para o descanso. Nessa linha, o tipo legal do descanso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-34.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Constatada pelo Tribunal Regional a prestação habitual de horas extras, o regime de compensação de jornada se...
-
Informativo, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE PREV Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 2022. Regulamenta o regime especial de
... ém de exigir relatórios de produtividade complementares, em periodicidade" ... semanal, quinzenal ou mensal ... §3º A CPRET prestará eventual aux\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 227910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... já deveria ter sido informado do local de cumprimento e a periodicidade semanal deste, o que não ocorreu na hipótese” ... Aduz que ...
-
Acordão nº 00498.661/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 1999
BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Enquadra-se na exceção prevista do § 2° do art. 224 da CLT o empregado bancário que ocupa função de chefe de serviços, cuja gratificação de função remunera a 7ª e 8ª horas trabalhadas. HORAS EXTRAS - LIMITE DA COMPENSAÇÃO.O regime compensatório não pode facultar ad eternum a possibilidade de o empregador dar por compensadas as horas extraordinárias...
... O fechamento da compensação há de ser semanal, porque semanal é a periodicidade máxima da duração do trabalho ... -
Decisão monocrática Nº 1407519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... DO ARTIGO 3º, QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO QUANTO À PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LISTA – DIREITO À PRIVACIDADE (ARTIGO 5º, INCISO ... a obrigação de atualização da lista publicada em periodicidade semanal, o que configura ato próprio de reserva de administração, cuja ...
-
Decisão monocrática Nº 62271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... , cujos relatórios deveriam ser apresentados por ela, em periodicidade semanal ou mensal ... Não bastasse, a 1ª testemunha ouvida a rogo ...
-
Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
Iniciamos esta coluna por sua apresentação: com periodicidade semanal, seus autores, com formação acadêmica primordialmente nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703900-19.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC, não restando violados os...
... seis horas, em se tratando de bancário, cuja jornada de trabalho semanal é de 30 (trinta) horas, nos termos da Súmula nº 124 deste C. Tribunal ... âmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... A periodicidade mínima de visitas exigida pela lei é de uma vez por semana, conforme ... deverá ter o direito garantido, com respeito da periodicidade semanal prevista em lei ... A lei prevê ainda que o adolescente internado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 274500-41.2003.5.02.0463)
... diurno e o noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal ...