perito da policia federal
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Acórdão nº RMS 32965 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL COM SUBSÍDIO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE NÃO SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... I - trinta por cento para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Censor Federal; e ... II - dez por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... -pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha ...
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Live de Bolsonaro com ataques às urnas eletrônicas envolveu reuniões no Palácio do Planalto, indicam relatos à PF
... de fraude no sistema eleitoral e com um perito da Polícia Federal (PF) que negou conhecer ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... contraprova, o interessado indicará o seu perito ... ARTIGO 80 ... A perícia de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acórdão nº 2005/0180831-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. CRIMES DE PECULATO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE, DENTRE OUTROS, EMBASOU A DENÚNCIA, FIRMADO POR TRÊS PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOIS DESTES NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DESSA EXIGÊNCIA...
... E OUTROS IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 200502010034644 DO ... O Código de Processo Penal não impõe ao perito oficial a obrigatoriedade de inscrição no ... do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça - também não ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... 610.7 Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de ...
- Live de Bolsonaro com ataques às urnas eletrônicas envolveu reuniões no Palácio do Planalto, indicam relatos à PF
- EDITAL Nº 24, DE 8 DE MARÇO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ... membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça; ... VI - em que houver dado à parte ...
- Perito da lava-jato contesta laudo de temer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
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Decisão Monocrática Nº 0058670-11.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2016
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. OFENSA PÚBLICA A SERVIDOR PÚBLICO (PERITO DA POLÍCIA FEDERAL). ATO ILÍCITO CONFIGURADO NO ABUSO DE DIREITO. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO STJ. MÉTODO BIFÁSICO PARA A FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível em face de
... como perito, ao imputar conduta criminosa ao promovente, que ... ), imputou conduta delituosa à perito da Polícia Federal, ... indicando que o mesmo teria ... - Decreto nº 84.234 de 21/11/1979. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL E TECNICO DE CENSURA, INTEGRANTES DO GRUPO - POLICIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 2565, DE 28 DE ABRIL DE 1998. Disciplina o Instituto de Progressão a que Se Refere o Paragrafo Unico do Artigo 2 da Lei 9.266, de 15 de Março de 1996, e da Outras Providencias.
... integrantes da Carreira Policial Federal, instituída pelo art. 1º do Decreto-Lei nº ... com aproveitamento, do curso Superior de Polícia para os ocupantes de cargos de Delegado de ia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, e do curso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199842320194058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853) .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade parcial da questão nº 1º da prova discursiva do concurso público para o cargo de Perito Criminal da...
... ão nº 1º da prova discursiva do concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Federal (Edital nº 1/2018), a fim de assegurar a ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: ... socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e ... poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador ...
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Acórdão nº 115530 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CPM, ART. 290). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457/92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... AP 528 AgR (TP) ... (SÚMULA 361 DO STF, PERITO ... -
Acórdão nº 1189707 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. LEI Nº 4.878/ EDITAL. INAPTIDÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM....
... embdo.(a/S) : Distrito Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Distrito ... -
Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF ... § 2º As atribuições específicas de ... A PARTIR DE 1o JUL 06 ... Delegado de Polícia Federal Perito Criminal Federal ... b) Quadro II ... A PARTIR DE 1o JUL 06 ... Escrivão ...
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Acórdão nº 2010/0191075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF E PERITO MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO...
... EMBARGANTE : DISTRITO FEDERAL ... DE SAÚDE DO DF E PERITO MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ... -
Acórdão Nº 1440057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL. EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS DO CURSO DE FORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL. EXCLUSÃO DOS ... CANDIDATOS DO CURSO DE FORMAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... : FUNDAÇÃO ... ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e ... no oceano, como afirma o perito ... -
nº 2003.01.00.016556-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO, ESCRIVÃO E PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 45/2001-ANP/DRS/DPF. CANDIDATO CONVOCADO PARA O XXII CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PEDIDO DE REMANEJAMENTO PARA O XXIII CFP/EPF. CONCLUSÃO. VAGAS REMANESCENTES. DIREITO À OPÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO DE ACORDO COM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 1. Se convocado para integrar a...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO, ESCRIVÃO E PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 45/2001-ANP/DRS/DPF. CANDIDATO CONVOCADO ...