Perturbação da tranqüilidade
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Decisão Monocrática N° 07039168320208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
... CONTRAVENO PENAL DE PERTURBAO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENA ... -
Acórdão nº 50865638320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ...
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Acórdão nº 50020823420188210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... RELATORA: ...
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Decisão Monocrática nº 50002133420218210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONEXÃO ENTRE CRIMES. INCOMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. perturbação da tranquilidade. CONEXÃO ENTRE CRIMES. INCOMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO ... -
Acordao N° 1670890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Apelação. Crime de ameaça. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Âmbito doméstico. Preliminar. Nulidade das provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas dos delitos praticados contra a ex-companheira. Provas contundentes. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Absolvição quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade contra a outra vítima. Atipicidade...
... APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS ... -
Acordao N° 1278734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Penal e processo penal. Lei das contravenções penais. Apelação criminal. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Insuficiência de provas. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso da defesa conhecido e provido. 1. Para que seja configurada a contravenção de perturbação à tranquilidade deve haver o dolo específico que consiste na perturbação acintosa, ou...
... LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. APELAÇÃO ... CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR.ABSOLVIÇÃO ... -
Acordao N° 1330026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelações criminais. Estupro de vulnerável tentado. Perturbação da tranquilidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inviabilidade. Pleito absolutório. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Declaração das vítimas. Ratificação dos fatos por testemunhas. Conjunto probatório coeso e harmônico. Absolvição contra uma das vítimas. Ausência de prova judicializada....
... APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE ... -
Acordao N° 1809755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Tentativa de estupro. Materialidade e autoria. Suficiência probatória para o crime. Relevância da palavra da vítima. Pretensão defensiva de absolvição improcedente. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da lcp). Subsidiariamente, desclassificação para o crime de importunação sexual....
... Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade ... (art. 65 da LCP). Subsidiariamente, ... -
Acordao N° 1318278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processual penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para perturbação da tranquilidade em sentença. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da sentença. 1. Nos delitos de cunho sexual, a palavra da vítima assume especial valor probatório, notadamente quando firme e coesa com as demais provas produzidas. Efetivamente comprovadas a autoria e a...
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM SENTENÇA ... NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acordao N° 1317347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei 11. 340/2006). Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da lei de contravenções penais). Preliminar de nulidade das provas. Rejeitada. Pleito absolutório. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Prova oral produzida nos autos. Provas robustas. Dolo demonstrado nos...
... 24-A DA LEI 11.340/2006). CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... PENAIS) ... -
Acordao N° 1347738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Descumprimento de decisão que concedeu medida protetiva. Perturbação à tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Princípio da consunção....
... PROTETIVA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. LEI 14.132/2021. REVOGAÇÃO ... EXPRESSA DO ARTIGO 65 ... -
Decisão Monocrática nº 50041714720198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
... APELAÇÃO criminal. AMEAÇA. perturbação da tranquilidade. LEI Nº 9.099/95. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ...
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Acordao N° 1656281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Perturbação da tranquilidade. Revogação do art. 65 da lcp. Continuidade típico-normativa. Provas. Absolvição. 1 - revogado o art. 65 da lcp e previsto o crime de perseguição no cp pela l. 14. 132/21, não se pode considerar, de plano, que houve abolitio criminis de todas as situações compreendidas pela contravenção penal. Necessário examinar se presente a continuidade típico-normativa, ou seja, se
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Perturbação da tranquilidade. Revogação do art. 65 da LCP. Continuidade ... -
Acórdão nº 50012331120218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO ÚNICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. OMISSÃO. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os aclaratórios não merecem acolhimento, porquanto não há, no acórdão recorrido, qualquer omissão a ser
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... RELATORA: ... -
Acórdão Nº 0000023-84.2019.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... DIVERSAS CONDUTAS IMPUTADAS DE CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. ATOS COM CONOTAÇÃO ...
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Acórdão nº 50006113420168210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, à pena de 15 dias de prisão simples. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a sentença para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, VI, do CP, tal
... Lindolfo Collor/RS, o denunciado VALDIR VELOSO perturbou a tranquilidade" da vítima Noemia Mahl, sua ex-companheira, por acinte e por motivo reprov\xC3" ... restou condenado, pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, à pena de 15 dias de prisão simples ... Não houve ... -
Acórdão Nº 0053042-08.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ...
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Acordao N° 1259977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Direito penal e processual penal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Dosimetria. Adequação. Recurso conhecido e não provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, por acervo...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI ... -
Acordao N° 1290897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Penal. Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Recurso do ministério público para condenação. Não acolhimento. Ausência de dolo específico. Absolvição mantida. 1. A contravenção penal do artigo 65, do decreto-lei 3. 688/41, objetivamente apresenta a conduta na qual alguém aborrece, atinge, afeta outra pessoa ou, de outro modo, abala ou desassossega alguém, de modo a
... PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO" DA ... TRANQUILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.11.031007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA - EXECUÇÃO DE MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO - LIMITE DE DECIBÉIS LEGALMENTE PERMITIDO - NORMA BRASILEIRA(NBR) Nº 10.151 DA ABNT - EXTRAPOLAÇÃO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTUM DEVIDO - APURAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA...
... econmicas deve ser restringida quando provada a perturbao tranquilidade alheia. In casu, os elementos coligidos do conta da ofensa ... -
Acordao N° 1413344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade por inépcia da denúncia. Rejeição. Pleito absolutório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR ... -
Acordao N° 1249073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Perturbação da tranquilidade. Ambiente doméstico e familiar. Aplicação da lei 11. 340/2006. Competência do juízo especializado. 1. Havendo indícios suficientes da prática de perturbação da tranquilidade praticada em ambiente doméstico e familiar, supostamente pela filha em desfavor da mãe, acometida de enfermidade, tem aplicação da lei 11. 340/
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI ... -
Acordao N° 1409432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa no crime de perseguição. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Não reconhecida. Ameaça. Crime formal. Fundado temor. Demonstrado. Redução da indenização mínima por dano moral. Impossibilidade. 1. A...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. LEI 14.132/2021. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 65 ... -
Acórdão Nº 0000876-72.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... TELMO CHEREM ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ...
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Acordao N° 1404736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, crimes de ameaça e de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Revogação do art. 65 da lcp pela lei n. 14. 132/21. Abolitio criminis não evidenciado. Continuidade normativo-típica. Reiteração da conduta. Pretensão de trancamento da ação penal rejeitada. Negativa de autoria. Revolvimento...
... Habeas Corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, ... crimes de ameaça e de submissão de criança a ...