perturbação da tranquilidade contravenção

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA DE NOVE ANOS DE IDADE. NULIDADE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REITERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (EMBRIAGUEZ E AGRESSÕES MÚTUAS). INSUFICIÊNCIA DA PROVA JUDICIALIZADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE(ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). CONTRATAÇÃO DE DETETIVEPARTICULAR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO ELEMENTO SUBJETIVO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.1. Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte oumotivo reprovável, contratou detetive particular para"ostensivamente" vigiar e, assim, molestar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO ÚNICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. OMISSÃO. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO.  AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os aclaratórios não merecem acolhimento, porquanto não há, no acórdão recorrido, qualquer omissão a ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO PENAL A PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PROFESSOR QUE CONSTRANGE ALUNA OFERECENDO-SE PARA AJUDA-LA A TRAIR SUPOSTO NAMORADO OU AJUDÁ-LA A TIRAR O BATOM - ATO PRESENCIADO POR OUTRA ALUNA. AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE PRÉVIA ENTRE OS ENVOLVIDOS PARA JUSTIFICAR A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA...

Penal. Contravenção. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova. Materialidade e autoria. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por testemunhos e documentos, como na espécie. O depoimento da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 241-D DO ECA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA.AUSÊNCIA. PROPÓSITO LASCIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ.NÃO APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A conduta de abordar criança de 9 anos de...