Pesca Subaquática
-
Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. ... SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ...
-
Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA ... 20⁄03, o recorrente obteve licença para pesca subaquática amadora, inclusive com a utilização de arbalete. Este diploma infralegal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... que tiver projeto aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos ... , caso haja a instalação de tubulação subterrânea e subaquática que permita outro uso concomitante, a destinação dar-se-á por meio de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179499-72.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, NOTADAMENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA ILHA GRANDE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DA IMPETRADO SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. A PORTARIA N-35 DA...
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A ... AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A ... PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ... ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, ... NOTADAMENTE NA ... -
Processo nº 0082269-69.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... CONSTITUCIONAL. ... PROIBIÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... PESCA SUBAQUÁTICA EM APNEIA A MENOS DE 1.000M (MIL ...
-
Processo nº 0410627-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... PREVENTIVO. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0299294-43.2017.8.19.0001 (Cível), 19-11-2019
APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A Portaria N-35 de 22/12/88 da SUDEPE visa proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos ao redor ou ao largo de diversos acidentes geográficos do litoral deste Estado. Com efeito, muito embora o artigo 1º, da...
... APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA ... AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062829-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, NOTADAMENTE NA LOCALIDADE DENOMINADA ILHA GRANDE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. A PORTARIA N-35 DE 27/12/1998, PROÍBE, EM SEU ART. 1º, A PESCA ATÉ UMA DISTÂNCIA DE 1.000M (UM MIL METROS) AO REDOR OU...
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PRETENSÃO DE ... QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ... EDIR A PRÁTICA DA PESCA SUBAQUÁTICA, COM ... O USO DE ARBALETE, NA MODALIDADE AMADORA, ... NOTADAMENTE NA ... -
Processo nº 0050175-37.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... AGRAVANTE DE PRATICAR LIVREMENTE A ... PESCA SUBAQUÁTICA NO MUNICÍPIO DE ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... Dos aparelhos de pesca e sua utilização ... ARTIGO 39 ... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ... TÍTULO III. Da pesca subaquática ... ARTIGO 40 ... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ... TÍTULO IV. Da pesca e industrialização de cetáceos ... ARTIGO 41 ... #Revogado ...
-
Processo nº 0036080 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Mayo de 2011
Mandado de Segurança. Direito Ambiental. Pedido de concessão da ordem para que o impetrante, pescador esportivo na modalidade pesca subaquática por apnéia, possa continuar praticando o esporte na região da Ilha Grande, mediante a apresentação apenas dos documentos exigidos pela Portaria IBAMA n.º 4/2009. 1 - A competência para legislar sobre pesca é concorrente entre a União, Estados e Distrito...
... RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÃRIO AC 0036080-12-2010-DIVERSOS-MS- pesca subaquatica (voto)ana.doc 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0051782 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Em se tratando de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que exerce uma parcela do Poder Público e que tenha poderes para cumprir a decisão judicial. Conforme se verifica da Portaria N-35, em seu art. 1º, § 1º, estão excluídos da proibição da pesca os...
... PESCA SUBAQUÃTICA AMADORA. LICENÃA ... DIREITO LÃQUIDO E CERTO ... -
Acórdãos nº 0015474-57.2012.8.26.0077 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Septiembre de 2013
... Pesca amadora. Pretensão à prática da pesca subaquática durante o ...
-
Processo nº 0053585 de Quarta Câmara Cível, 7 de Enero de 2010
... 1'º da Lei n'º 1533/51. Impetrante, possuidor de licença de pesca amadora na categoria C-subaquática, emitida pelo Instituto Brasileiro ...
-
Acórdão, Processo nº 0001440-84.2011.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... , de forma livre, voluntária e conscientemente, praticou atos de pesca" subaquática utilizando-se de arbalete, fatos estes que configuram infraç\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0179499-72.2019.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/201
... sustentando que há omissão. Afirma que a pesca amadora subaquática é ... proibida no local onde praticada pelos ... -
Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... TÍTULO III ... Da Pesca Subaquática ... Art. 40. O exercício da pesca subaquática será restringido a membros de associações que se dediquem a êsse esporte, registrados na forma do ...
-
Instruções Normativas. INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-COTA ZERO
... Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá ... outras providências, ... VII - pesca subaquática: aquela exercida ... subaquaticamente, através de espingarda de mergulho, ...
-
Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... Jurisdição: Camaçari Impetrante: Associacao Baiana De Apneia E Pesca Subaquatica E Defesa Do Meio Ambiente Advogado: Mateus Nogueira Da Silva ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058958-98.2019.8.19.0004 (Cível), 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PESCADORES ARTESANAIS. ALEGAÇÃO DE DANO DECORRENTE DO ASSENTAMENTO DA LINHA DE RECALQUE DE ESGOTO SUBAQUÁTICA ENTRE A ILHA DE PAQUETÁ E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. ART. 485, VI, DO CPC. INCONFORMISMO...
... AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PESCA- ... DORES ARTESANAIS. ALEGAÇÃO DE DANO DECORREN- ... TE DO ASSENTAMENTO DA LINHA DE RECALQUE DE ... ESGOTO SUBAQUÁTICA ENTRE A ILHA DE PAQUETÁ E O ... MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... Vitorino e Mauro Sérgio Chueng da Silva foram flagrados praticando pesca subaquática no lago da Usina Hidrelétrica de Volta Grande. Aduz que à ...
-
Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... Vitorino e Mauro Sérgio Chueng da Silva foram flagrados praticando pesca subaquática no lago da Usina Hidrelétrica de Volta Grande. Aduz que à ...
-
Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... Vitorino e Mauro Sérgio Chueng da Silva foram flagrados praticando pesca subaquática no lago da Usina Hidrelétrica de Volta Grande. Aduz que à ...
-
Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... Vitorino e Mauro Sérgio Chueng da Silva foram flagrados praticando pesca subaquática no lago da Usina Hidrelétrica de Volta Grande. Aduz que à ...
-
Acórdão nº 2005.38.02.002339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... Vitorino e Mauro Sérgio Chueng da Silva foram flagrados praticando pesca subaquática no lago da Usina Hidrelétrica de Volta Grande. Aduz que à ...