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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
- LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101495420184058200), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810149-54.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR.DOCUMENTOS APTOS À PROVA. SÚMULA 7/STJ. REPETITIVO DA SEGUNDA SEÇÃO.COMPETÊNCIA. DISTINÇÃO AMPLIATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RATIOINSUFICIENTE PARA APOIAR A TESE RECURSAL. CONEXÃO. EXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.1. A condição de pescador foi atestada pela...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095541220214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809554-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARROS e outros ADVOGADO: Maria Do Socorro Nunes Ferreira Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814105-64.2021.4.05.8300 - 5ª...
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Acórdão nº 1.0011.16.001211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO INOMINADO - DENOMINAÇÃO - EQUÍVOCO - ADMISSIBILIDADE - PESCADOR AMADOR - PARTE ATIVA LEGÍTIMA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL.O mero equívoco em denominar-se a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do recurso, quando foram...
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Acórdão nº 1.0011.16.001211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO INOMINADO - DENOMINAÇÃO - EQUÍVOCO - ADMISSIBILIDADE - PESCADOR AMADOR - PARTE ATIVA LEGÍTIMA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL.O mero equívoco em denominar-se a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do recurso, quando foram...
- DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
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Acórdão nº 1.0684.16.002318-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PARTE LEGÍTIMA AD CAUSAM - PESCADOR ARTESANAL APOSENTADO - PROVA - CESTA BÁSICA - RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL.A mineradora e suas duas únicas acionistas pessoas jurídicas, cuja barragem de minério a todas pertencem, respondem pelo dano causado ao pescador profissional artesanal aposentado relativo à complementação de renda...
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Acórdão nº 1.0684.16.002318-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PARTE LEGÍTIMA AD CAUSAM - PESCADOR ARTESANAL APOSENTADO - PROVA - CESTA BÁSICA - RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL.A mineradora e suas duas únicas acionistas pessoas jurídicas, cuja barragem de minério a todas pertencem, respondem pelo dano causado ao pescador profissional artesanal aposentado relativo à complementação de renda...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084652020198060121), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008465-20.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FERNANDES FILHO ADVOGADO: Kaio Sirido Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
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Acórdão Nº 0020361-66.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
PESCADOR. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Sendo incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho típico, bem como a vinculação desse à atividade exercida pelo de cujus, cujo o risco apresenta-se acima da média esperada, cabível a responsabilização da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, devida à sucessora do falecido. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000272720198150151), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800027-27.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS ALVES DE MAGALHAES ADVOGADO: Italo Jose Leite Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
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Acórdão nº 1.0000.20.539258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.A preliminar de sentença ultra petita, que tem por efeito técnico ensejar um possível ajuste de mérito da sentença quanto a eventual excesso decisório configurado (nulidad
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Acórdão nº 1.0000.20.539258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.A preliminar de sentença ultra petita, que tem por efeito técnico ensejar um possível ajuste de mérito da sentença quanto a eventual excesso decisório configurado (nulidad
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Acórdão nº 1.0000.21.016594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - PESCADOR EMPREGADO - PROVA - DANO MATERIAL E MORAL.A pessoa natural que se diz atingida pelo fato rompimento de barragem é parte ativa legítima ad causam para deduzir pretensão indenizatória de dano material e moral. As pessoas jurídicas sócias daquela proprietária de barragem de...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. PESCADOR ARTESANAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DOCHAPECÓ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA USINA E OS DANOSQUE O PESCADOR TERIA SOFRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DEMATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003246420198250062), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013754320204058401), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801375-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Adriana Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES...
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Acórdão nº 1.0543.13.000097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PESCADOR - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - USINA HIDRELÉTRICA DE AIMORÉS - PROGRAMA DE READEQUAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA PARA PESCADORES - REQUISITOS IMPOSTOS PELO IBAMA - NÃO PREENCHIMENTO. - Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua,...
- Lei 13.259 altera apuração do IR sobre ganho de capital
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Acórdão nº 1.0480.12.007778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - PESCADOR PROFISSIONAL - LICENÇA VIGENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO - FURTO COMPROVADO - REVISÃO DA SANÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO MÓDICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1- É admissível a intervenção judicial para a revisão dos atos administrativos para que se afira a conformação do ato aos...
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Acórdão nº 1.0480.12.007778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - PESCADOR PROFISSIONAL - LICENÇA VIGENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO - FURTO COMPROVADO - REVISÃO DA SANÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO MÓDICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1- É admissível a intervenção judicial para a revisão dos atos administrativos para que se afira a conformação do ato aos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004506920194058405), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0800450-69.2019.4.05.8405 PARTE AUTORA: RONALDO GOMES DE CASTRO ADVOGADA: ALYSSANDRA GONÇALVES DA ROCHA PARTE RÉ: COLONIA DE PESCADORES Z 2 DE TOUROS E OUTRO ADVOGADO: SÉRGIO GUEDES CARVALHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HALLISSON REGO BEZERRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA...