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PROCESSO Nº: 0814276-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIELLY LIMA TORRES ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial ADVOGADO: Patricia Santa Cruz De Oliveira ADVOGADO: Rômulo De Albuquerque Miranda Filho ADVOGADO: Paulina Grace Downing AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

PROCESSO Nº: 0800146-29.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORREA RABELLO,COSTA & ASSOCIADOS -ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805618-45.2015.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. . LIMITAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO. CALCULADORA DO CIDADÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme cediço, as instituições financeiras em geral não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Em preliminar arguida na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que o pedido deduzido na ação rescisória não se enquadra “em nenhuma das hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil” e que “o pedido liminar já perdeu o objeto, eis que o...

PROCESSO Nº: 0823444-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBERILO AGUIAR NETO ADVOGADO: Francisco Jose Arruda De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....

PROCESSO Nº: 0000191-77.2010.8.17.0250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RISALVA ARGENTINA ADVOGADO: Raimundo Tadeu Araujo De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS EFETIVAMENTE APLICADOS SÃO MAIORES DOS QUE FORAM ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE – CALCULADORA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO SE PRESTA COMO PROVA TÉCNICA – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA TAFIRA DE CADASTRO E TAXA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO.  AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A EXECUÇÃO. AINDA QUE NÃO TRATE A HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA, HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, TENDO SIDO DETERMINADA A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DE MODO A EVITAR, PRINCIPALMENTE, A DECISÕES CONFLITANTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 55 E PARÁGRAFOS 1º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA.INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO VEICULADA ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO MANIFESTAMENTE ADMISSÍVEL. ART. 34, DA LEI 6.830/1980. CABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO. 1. Não se...

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MUTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO É UM MERO SIMULADOR. TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A ferramenta Calculadora do Cidadão, disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, não

Apelação cível. Ação revisional c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros contratados. Juros cobrados. Cálculo de juros capitalizados em montante que ultrapassa o contratualmente previsto. Excesso verificado por conferência feita em plataforma disponibilizada pelo banco central do brasil. Calculadora do cidadão. Desacerto da conta não contestado em face da revelia da instituição

PJE 0801689-98.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIDE RESTRITA AOS LIMITES DO TÍTULO ORA EXECUTADO. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE/INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA/MOLDES DA DÍVIDA. PRECLUSÃO. DÍVIDA CONSOLIDADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão,...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. Requisito de admissibilidade de apelo em execução fiscal. Valor de alçada: 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em dezembro/2000. Aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 para correção deste valor....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CALCULADORA DO CIDADÃO E SIMILARES - MEIO INIDÔNEO PARA APURAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESP Nº. 1578553/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº. 958 - INVALIDADE DA COBRANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO PAGAMENTO A MAIOR DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR ENTENDER QUE A CALCULADORA DO CIDADÃO NÃO É INSTRUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO INOMINADO, DO AUTOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CALCULADORA DO CIDADÃO - MERO INÍCIO DE PROVA - CÁLCULO INCOMPLETO E SUPERFICIAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - CAPITALIZAÇÃO DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EFETIVA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO CORRESPONDERIA À EXIGIDA QUE É REFUTADA PELA FERRAMENTA "CALCULADORA DO CIDADÃO" FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL....

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. Requisito de admissibilidade de apelo em execução fiscal. Valor de alçada: 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em dezembro/2000. Aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 para correção deste

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. Requisito de admissibilidade de apelo em execução fiscal. Valor de alçada: 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em dezembro/2000. Aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 para correção deste valor....

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. Requisito de admissibilidade de apelo em execução fiscal. Valor de alçada: 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em dezembro/2000. Aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 para correção deste valor....

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. Requisito de admissibilidade de apelo em execução fiscal. Valor de alçada: 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em dezembro/2000. Aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 para correção deste valor....

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS. EXERCÍCIO DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. Requisito de admissibilidade de apelo em execução fiscal. Valor de alçada: 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em dezembro/2000. Aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. Requisito de admissibilidade de apelo em execução fiscal. Valor de alçada: 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, em dezembro/2000. Aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 para correção deste valor....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC.  Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato objeto da lide devem os juros remuneratórios ser mantidos nos termos em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É se aplicar à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.-