pescador's
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Acórdão nº 1.0543.11.001088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE AIMORÉS - DANOS CAUSADOS À ATIVIDADE PESQUEIRA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REPARAÇÕES PREVISTAS EM CONVÊNIO E EM CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO - PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÕES...
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Acórdão nº 1.0543.11.001088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE AIMORÉS - DANOS CAUSADOS À ATIVIDADE PESQUEIRA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REPARAÇÕES PREVISTAS EM CONVÊNIO E EM CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO - PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÕES...
- LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
- Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Acórdão nº 1.0000.20.492762-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - REJEITOS DE MINÉRIOS - RIO DOCE - PESCADOR DE SUBSISTÊNCIA - PROVA - AUSÊNCIA - EFEITOS.É improcedente a pretensão reparatória, em sede material e moral, em razão do alegado comprometimento de atividade de subsistência, tendo como causa os rejeitos das barragens de Fundão e Santarém que atingiram o ecossistema do Rio Doce, quando não...
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Acórdão nº 1.0000.20.492762-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - REJEITOS DE MINÉRIOS - RIO DOCE - PESCADOR DE SUBSISTÊNCIA - PROVA - AUSÊNCIA - EFEITOS.É improcedente a pretensão reparatória, em sede material e moral, em razão do alegado comprometimento de atividade de subsistência, tendo como causa os rejeitos das barragens de Fundão e Santarém que atingiram o ecossistema do Rio Doce, quando não...
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Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
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Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
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Repercussão Geral nº 695278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005022-24.2007.8.19.0023 (Criminal), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL ¿ ACIDENTE AMBIENTAL - DERRAMAMENTO DE OLEO NO RIO ALDEIA E CACERIBUS QUE TERIA INTERFERIDO NA ATIVIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE PESCADOR ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA ¿ IRRESIGNACAO DO AUTOR ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE EXERCIA PESCA PROFISSIONAL NA OCASIÃO DO EVENTO ¿ AUTOR QUE SOMENTE TROUXE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005022-24.2007.8.19.0023 (Criminal), 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL ¿ ACIDENTE AMBIENTAL - DERRAMAMENTO DE OLEO NO RIO ALDEIA E CACERIBUS QUE TERIA INTERFERIDO NA ATIVIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE PESCADOR ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA ¿ IRRESIGNACAO DO AUTOR ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE EXERCIA PESCA...
- Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
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Acórdão nº 0006418-11.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Construção do Complexo Hidrelétrico. UHE de Santo Antônio e Jirau. Redução do estoque pesqueiro. Nexo de causalidade configurado. Lucros cessantes devidos. Dano moral não configurado. Ato lícito. Recurso parcialmente provido. As apeladas estão insertas na "Teoria do Risco", pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar...
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Repercussão Geral nº 695278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão nº 1.0327.13.001492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PESCADOR - CARGO DE MOTORISTA - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS TRABALHADAS - ARTIGO 373, I, DO CPC/15 - PROVA AUSENTE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. -Considerando que a única prova produzida - testemunhal - não foi satisfatória para demonstrar com exatidão o efetivo período e a quantidade de horas extrapoladas da jornada de...
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Acórdão nº 1.0327.13.001492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PESCADOR - CARGO DE MOTORISTA - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS TRABALHADAS - ARTIGO 373, I, DO CPC/15 - PROVA AUSENTE - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. -Considerando que a única prova produzida - testemunhal - não foi satisfatória para demonstrar com exatidão o efetivo período e a quantidade de horas extrapoladas da jornada de...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0009006-53.2019.8.19.0004 (Cível), 13-09-2023
Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. no polo passivo. Autores que alegam ser pescadores artesanais profissionais, prejudicados pelas obras de instalação de píer na Baía de Guanabara, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Afastada a preliminar de nulidade, por...
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Acórdão nº 1.0000.20.528850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - REJEITOS DE MINÉRIOS - RIO DOCE - PESCADOR DE SUBSISTÊNCIA - PROVA - AUSÊNCIA - EFEITOSNão se afigura nula a sentença proferida com estrita observância dos limites da lide. É improcedente a pretensão reparatória de natureza material e mora, em razão do alegado comprometimento de atividade de subsistência, tendo como causa os rejeitos...
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Acórdão nº 1.0000.20.528850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - REJEITOS DE MINÉRIOS - RIO DOCE - PESCADOR DE SUBSISTÊNCIA - PROVA - AUSÊNCIA - EFEITOSNão se afigura nula a sentença proferida com estrita observância dos limites da lide. É improcedente a pretensão reparatória de natureza material e mora, em razão do alegado comprometimento de atividade de subsistência, tendo como causa os rejeitos...
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Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0008534-57.2016.8.19.0004 (Cível), 23-10-2023
Direito Civil. Responsabilidade civil. Obra de implantação e operação do Sistema UHOS para o transporte de equipamentos ultrapesados para o COMPERJ. Demandantes que alegaram que a realização desta obra impactou na atividade pesqueira da região da praia da Beira, no bairro de Itaóca, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Quatro demandantes que não comprovaram exercer a atividade pesqueira na referida zona.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053336-89.2016.8.19.0021 (Criminal), 15-12-2020
Responsabilidade Civil. Aterro de Gramacho. Pescadores. Escapamento de chorume. Poluição do manguezal próximo ao Rio Sarapuí e da Baía de Guanabara. Ausência de comprovação da profissão de pescador e da atuação na região afetada pelo desastre ambiental. Apelação desprovida. 1. Não podem os apelantes serem indenizados pelos agentes poluidores, se não comprovaram nos autos o exercício da profissão
- Operação da PF mira assessora da deputada Simone Morgado
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Acórdão nº 1.0000.20.474601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - REJEITOS DE MINÉRIOS - RIO DOCE - PESCADOR DE SUBSISTÊNCIA - PROVA - AUSÊNCIA - EFEITOS.É improcedente a pretensão reparatória, em sede material e moral, em razão do alegado comprometimento de atividade de subsistência, tendo como causa os rejeitos das barragens de Fundão e Santarém que atingiram o ecossistema do Rio Doce, quando não...
- Acórdão Nº 0001003-67.2016.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...