pessoa jurídica de direito público internacional
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-45.2003.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não se tratando de demanda envolvendo pessoa urídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo ... do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou smo internacional.- (destaquei) ... Não se tratando de demanda ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 2º - O pedido dirá respeito a uma só pessoa, admitindo-se a inclusão de menores de dezoito ... governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... c) direitos da pessoa idosa; ... d) direitos da pessoa com ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24486/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ILEGITIMIDADE DE PARTE - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "Parquet", quando houver interesse público que reclame a sua atuação, nos moldes em que estabelecem os arts. 127, "caput", da...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ILEGITIMIDADE DE PARTE - A participação do ... ória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ... Justifica-se, também, a atuação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6507/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE - A participação do Ministério Público é obrigatória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", quando houver interesse público que reclame a sua atuação, nos moldes em que estabelecem os...
... LCP/OTS/SM ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... ória quando a parte constante da lide for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Justifica-se, também, a atuação do "parquet", ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1865/2002-005-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - ISENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O organismo internacional, para efeitos de interposição de recurso no processo do trabalho, está dispensado do recolhimento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... VMF/sn/pcp ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - ISENÇÃO ... O organismo internacional, para efeitos de interposição de recurso no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1195/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. O artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93, atribui ao Ministério Público do Trabalho a obrigatoriedade de atuar nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público...
... JSF/FSC/os/sgc ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. O ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou smo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... culturais e obras artísticas em espaço público; ... XI – elaboração de planos anuais e ... intercâmbio cultural, nacional ou internacional; ... XVI – ações, projetos, políticas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5818/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido analisa a pretensão deduzida nos Embargos de Declaração. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ATIVIDADE ILÍCITA JOGO DO BICHO O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesses privados.
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5530/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome do reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou...
... PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... DEFENDENDO ... às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10129/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE EMPRESA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... EM FAVOR DE EMPRESA PÚBLICA - ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2583/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... PÚBLICO DO TRABALHO ... LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7386/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA ... RECORRER DEFENDENDO ... às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, ... Reconhecendo que, em conformidade com ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... condizente com sua idade e condição jurídica ... Ninguém poderá ser preso apenas por não ... A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... caput deste artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua ... de outros pases, de natureza internacional ou transnacional; ... X - dispor sobre as ...