pessoa jurídica de direito público internacional
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO DE EMPREGO - ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA De acordo com o item II do Enunciado nº 331/TST, - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). - Recurso conhecido e provido....
...II- RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ...ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2001
I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO DE EMPREGO - ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA De acordo com o item II do Enunciado nº 331/TST, "A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)." Recurso conhecido e provido. Efeitos...
...II- RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ...ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10354/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
...RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA. RECORRER. ... atuação é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ... atuação é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22703/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
...RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ... atuação é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2270300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ... atuação é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
...RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ... atuação é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
...RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ... atuação é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19826/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM. FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ...ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19810/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória, nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho, apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
...RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO" DO TRABALHO LEGITIMIDADE. PARA RECORRER. A atuaç\xC3"...ça do Trabalho, apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo
...I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ...ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
...RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA. RECORRER. ...ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o...
...II) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ...ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o...
...II) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ...ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o...
...II) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ...ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
...RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ...ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6196/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei...
...3ª TURMA. MCP/mana/ca. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER -. ...ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4013/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - INTERESSE PATRIMONIAL MERAMENTE INDIVIDUAL. O douto Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse meramente individual, como é in casu o discutido nos autos, que considerou devido o depósito recursal pela Obreira. A atuação desse órgão é obrigatória apenas quando a parte...
...LFG/mp. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... é obrigatória apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando houver interesse público que ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ....973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7987/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A atuação do Parquet é obrigatória apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou orga-nismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenção, nos exatos termos em que estabelecem os artigos 127, caput, da Constituição da República e 83, inciso XIII, da Lei...
...1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A atuação do. Parquet é ria apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público , estado o ou orga-nismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26721/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
...RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO" DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuaç\xC3"...ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-59.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferido, assim, para o regimento interno de cada Tribunal, a normatização dos...
...ória a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos feitos em que for parte pessoa rídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo ... nos feitos em que for parte pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou smo internacional". Na hipótese dos autos, verificada a qualificaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1173/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pretendeu o Banco-Autor haver colusão entre as partes da reclamatória, em detrimento de seu crédito junto à Massa Falida-Reclamada, pelo fato de o Síndico ser sócio do escritório que patrocinou a reclamação e, em juízo, ter confessado relação empregatícia inexistente. A coincidência de endereços não é suficiente para comprovar o conluio entre as partes,
... cabe a intervenção do Ministério Público" do Trabalho, cuja Lei Orgânica (LC nº. 75/93) n\xC3"..., a ), mas apenas naqueles em que for parte pessoa jurídica de direito público ou organismo ... de direito público ou organismo internacional (LC 75/93, art. 83, XIII), atuando como órgão ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer ...ção e o respeito à diginidade da pessoa humana,. Convencidos de que qualquer ... lugares e serviços destinados ao uso do publico, tais como, meios de transporte hotéis, ... designar um órgão dentro de sua ordem jurídica nacional, que terá competência para receber e ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico. § 5º (VETADO). § 6º Os ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos ...V – empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída de acordo com o disposto ...