pessoa jurídica de direito público internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19126/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio...
... I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49433/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas...
... I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39594/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ... PARA RECORRER. A ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4090/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória, nos feitos de competência da Justiça do Trabalho, apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE ... PARA RECORRER. A ... ça do Trabalho, apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14170/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA De acordo com o artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Constituição da República, a atuação do Ministério Público só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenç
... A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA ... pessoa jurídica de direito público , estado o ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... III - ação ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ... julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12395/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua
... PÚBLICO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ... de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1192/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse...
... PÚBLICO DO TRABALHO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público" incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importa\xC3" ... das Confederações da Federação Internacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica institudo o direito de Proteo de Cultivares, de acordo com o ... I - melhorista: a pessoa fsica que obtiver cultivar e estabelecer ... acordo com o Brasil ou em organizao internacional da qual o Brasil faa parte e que produza efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-625/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE CIVIL COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta...
... I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. IEDADE CIVIL COM PERSONALIDADE JURÍDICA ... DE D I REITO PRIVADO ... O Ministério ... civil com pe r sonalidade jurídica de direito privado. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado e s ro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse p ú blico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1405/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos dos arts. 127, "caput", da atual Carta Magna e 83, incisos II e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a intervenção do Ministério Público do Trabalho somente se faz obrigatória quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou...
... Público do Trabalho somente se faz obrigatória quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando estiver em discussão interesse ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e ... III - pesquisas de interesse público em saúde; ou ... IV - desenvolvimento de ... com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20705/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da segunda reclamada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público,
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... DEFENDENDO ITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... O Douto ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15592/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada, na defesa de seu interesse. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA ... RECORRER DEFENDENDO RESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... O Douto ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1639/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Nos termos do inciso XIII do artigo 83 da Lei Complementar n. 75/93 e do artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público deve atuar, obrigatoriamente, nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo...
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA ... INTERPOSIÇÃO DE ... Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, ou, ainda, quando existir interesse público a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18490/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
... MCP/tb/rom ... EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA ... RECORRER ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14938/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35684/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E ... INTERESSE PARA ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22703/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, quando o Reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Nos termos do art. 83, inciso XIII da Lei...
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA ... RECORRER ... atuação é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18490/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22390/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ... PARA RECORRER ... A ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...