pessoa jurídica de direito público internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1173/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... cabe a intervenção do Ministério Público do Trabalho, cuja Lei Orgânica (LC nº ... , a ), mas apenas naqueles em que for parte pessoa jurídica de direito público ou organismo ... de direito público ou organismo internacional (LC 75/93, art. 83, XIII), atuando como órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 452, de 1º de maio de 1943, e o agente público, independentemente da relação jurídica, ... II – trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27255/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é
... I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ... de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10364/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...
... A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7789/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...
... RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA ... RECORRER - ... de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-685/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5770/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é obrigatória apenas...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é...
... RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA ... RECORRER ... de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... econômicas voltado para o interesse público ... 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção ... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... Maior quando a providência adotada pela Pessoa Jurídica de Direito Público limita-se a cumprir ... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... do órgão, a vontade da pessoa jurídica deve ser ... direito público ... internacional penal, hipótese em que recai ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... O direito estabelecido no art. 4º desta lei prescreverá ... tenham passado ao domínio da União, a pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira com ... ão os preços praticados no mercado internacional" ... #Incluído pela Lei nº 10.166, de 2000 ... \xC2" ... Nos casos em que exista interesse público na remoção ou demolição de embarcações ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34617/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - Temos como parte no presente processo a União, uma vez que sucessora da Portobrás, e a matéria em discussão é relativa aos planos econômicos, evidenciando assim o interesse público justificador da intervenção do Ministério Público e, portanto, a legitimidade do parquet para o presente recurso uma vez que...
... DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - Temos ... da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22943/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se ... necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE ... necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...
... A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE ... necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2635/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Nos termos do inciso XIII do artigo 83 da Lei Complementar n. 75/93 e do artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público deve atuar, obrigatoriamente, nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo...
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA ... INTERPOSIÇÃO DE ... Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, ou, ainda, quando existir interesse público a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4809/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
A C Ó R D Ã O ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se ... necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-591/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E ... INTERESSE PARA ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3097/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... II- RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45809/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ... INTERPOSTO EM FAVOR DE ... ça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41873/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA ... RECORRER ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1204/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ... PARA RECORRER ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2570/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,
... RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE ... PARA RECORRER - ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2380/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o...
... II) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - ... ção só é obrigatória quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que ...