pessoa juridica de direito publico interno
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ... que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o ... , devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ... § 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ... relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... s podem ser acrescidas denominao de pessoa jurdica composta exclusivamente de profissionais ... ARTIGO 15 ... So nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ... a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à ... ípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... b) a folha de ... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público", por seus órgãos, entes e instituições, poder\xC3" ... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3" ... A Secretaria de Controle Interno da Presidência da República fica responsável ... ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... 973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... interno e externo. ... Art. 52. O monitoramento será ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... ), dotados de personalidade jurdica de direito pblico e de autonomia administrativa, financeira ... VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno; ... #Includo pela Lei n 14.386, de 2022 ... , por qualquer meio, o seu exerccio por pessoa no registrada no Cref; ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... ão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... IV - armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em ... brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com ... II - quando verificado interesse público, devidamente justificado; ... III - quando ... registradas no REB, desde que o mercado interno não ofereça tais coberturas ou preços ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... á o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão ... a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo ... ção da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE ... § 1º A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII - os seguros recebidos de entidades ... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos ... , de qualquer msico inscrito ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria ... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação ... § 1º Os ... hidrelétricas autorizada pelo poder público ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... omissa, a última lista que inclua pessoa que não exerça ou tenha exercido mandato de ... na forma deste artigo e do Regimento Interno da Junta Comercial, nos seguintes casos: ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... do seu formato de constituição jurídica ... Dos chamamentos públicos ... Art. 9º Os ... ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente ... constituição jurídica, será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ... à Cultura elaborará o seu regimento interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de ... XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII ... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... agrotóxicos e afins no mercado interno: ... a) relação detalhada do estoque ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando que ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ...
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Acórdão nº 2015/0121284-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público ...
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... pessoa ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 ... ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ... de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e decidir os ... Impugnação ... Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... AGRAVADO ... : JET CLUBE DE\xC2" ... 'laranja'. Infelizmente! Uma pessoa jurídica de ... 11. Agravo Interno ...