pessoa jurídica direito privado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
Direito Econômico e Socioambiental ... Revista de ... voto, busca não só o lucro como qualquer pessoa" jurídica de direito privado, mas também a inser\xC3" ... -
Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA ... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA ... INCIDÊNCIA DE IPTU ... -
Acórdão nº 2010/0197895-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC
... INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão nº 2008/0245455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL NÃO RATIFICADO - NÃO-CONHECIMENTO - ESTADO DO PARANÁ CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE INATIVOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188/STJ - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO ESPECIAL - INCABIMENTO - SÚMULA 280/STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PESSOA JURÍDICA
... ÚMULA 280/STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - LITISCONSÓRCIO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-10.1999.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). PENHORA DE BENS DA RFFSA. Não se verifica, in casu, a alegada violação do artigo 100 da Constituição Federal, porquanto a decisão regional está em perfeita consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 343 da SBDI-1, segundo a qual -é válida a...
... a qual "é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada ... -
Acórdão nº 2007/0099514-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. A pessoa jurídica de direito público não é considerada autoridade coatora para figurar no pólo passivo de mandado de segurança e prestar informações. Estas devem ser oferecidas pela autoridade administrativa individualizada ou órgão colegiado de administração que tenha praticado o ato. 2. Na espécie,
... AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... 1. A pessoa ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação ... étrico (ONS), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fiscalizada e regulada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... , científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração ... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... ou jurídicas, de direito público ou privado", nacionais ou estrangeiras, ou a organizações p\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0209202-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RAIO X. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 17 DO CDC IMPERTINENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embora permita-se
... ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE ... pessoa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... úblico e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... , organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ... ó exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito ...
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Acórdão nº 2014/0156077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E...
... PESSOA ...