pessoa jurídica direito privado
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... , científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... úblico e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam ...
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Acórdão nº 2009/0209202-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE ... pessoa ...
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Acórdão Nº 1444453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO DE LUCRO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de pessoa jurídica de direito...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... PRIVADO. ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão nº 2014/0156077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 18283 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0059648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no CC 115232 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que considera "poluidor, a pessoa física ou ... o público ou privado ...
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Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO ...
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Acórdão nº 2007/0126690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POR ENTENDER QUE SE TRATA DE DOCUMENTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DADOS QUE COMPROVEM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-62.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... contra sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-31.2004.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção por precatórios porque se trata de pessoa jurídica de direito privado constituída na ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos ... , fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado ... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens ... pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... A., pessoa jurídica de direito privado, da UNIÃO FEDERAL e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 980-80.2017.5.08.0202)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. ...
... CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar ... e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-53.1997.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. CÁLCULOS. DIFERENÇAS DEVIDAS EM SETEMBRO DE 1992. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a...
... "é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada ... -
Acórdão Nº 35294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
SOBREPREÇO – RESSARCIMENTO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O Tribunal de Contas da União há de atentar para a passagem do tempo ante ressarcimento de débito referente a sobrepreço e considerada pessoa jurídica de direito privado.
... considerada pessoa jurídica de direito privado ... Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... por pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras ou por pessoas ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ...