Pessoa natural
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001638-82.2019.5.02.0720)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, I, a , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Afigura-se...
... DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios da pessoa ... jurídica requerente da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito ... pessoa natural e por pessoa jurídica de direito público ou privado, também limita a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 91900-43.2006.5.02.0432) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 3. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. 4. NULIDADE DA PENHORA. 5. BEM DE FAMÍLIA. 6. EXCESSO DE PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista....
... 7. JUSTIÇA GRATUITA. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... Ante a ... -
Acórdão Nº 0021267-29.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
EMENTA CONTROLES DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE. VALIDADE. Apresentados os controles de jornada pela parte reclamada, era inteiramente do reclamante o ônus de demonstrar sua inidoneidade, encargo do qual não se desincumbiu. Apelo da reclamada provido, no aspecto. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-32.2018.5.06.0411), 23-04-2019
RECURSO OBREIRO.BENEFÍCIO DA JUTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI nº. 13.467, de 13 de julho de 2017. A gratuidade de justiça é devida àqueles que não tem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família. Trata-se de instituto que visa garantir o acesso à justiça das pessoas hipossuficientes economicamente. Embora a Lei nº. 13.467, de 13 de julho de
... do benefício da justiça gratuita, não há impedimento de que a pessoa natural demonstre sua insuficiência econômica através de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9140-12.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADORA PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. DESERÇÃO. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal trata da assistência judiciária "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Contudo, não faz menção ao destinatário do benefício, que pode ser pessoa natural ou jurídica. A empregadora, enquanto...
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADORA PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. DESERÇÃO. O artigo 5º, ... natural ou jurídica. A empregadora, enquanto pessoa física, caso demonstre estar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... ão dos Guararapes - PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242832-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... que indeferiu pedido de gratuidade da justia postulado por pessoa natural. Como se sabe, a Constituio Federal garante o acesso de todos ... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XIII - instalao porturia ou terminal: instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto ... , armazenamento e movimentao de petrleo e seus derivados e gs natural; ... b) levantar os dados e informaes e apurar responsabilidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 242-07.2015.5.02.0016)
AGRAVO . RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REDUÇÃO SALARIAL . 2) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO...
... COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA ... NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252804-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... , ora agravante, que a declarao de hipossuficincia deduzida por pessoa natural possui presuno relativa de veracidade, que somente pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de
... A pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de
... A pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-82.1999.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não só a identificação do subscritor da procuração de fl. 433 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um e outro são figuras indissociáveis. O Código Civil,...
... e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um e outro são figuras indissociáveis. O Código Civil, ... empresárias, cujos atos somente podem ser praticados por pessoa natural que a represente. Por lógico, essa representação aperfeiçoa-se por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000475-61.2018.5.06.0412), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA REQUERER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com a novel Súmula nº. 463 do TST "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu...
... 06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001163-41.2018.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. - A concessão do benefício da justiça gratuita sofreu alteração com a edição da Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, a qual prevê que o benefício se torna restrito àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e comprovarem que não estão em condições de...
... 13.467/17 não impedem que a pessoa natural demonstre sua insuficiência econômica através de declaração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 883-22.2020.5.12.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não alcança...
... 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL ... Para prevenir possível contrariedade à Súmula nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012825-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012825-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107833-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046683-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107833-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício é medida imperativa.
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de ...