Pessoa natural
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ... , gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à incidência da contribuição ...
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Acórdão Nº 0020266-30.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica de pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao ... -
Acórdão Nº 0021037-88.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL . Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL ... Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao ... -
Acórdão Nº 0020001-16.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, sobre a qual há presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Adoção do entendimento vertido no item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso do reclamante provido.
... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e ... pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: ...
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Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... ÃO ESTÁVEL POST MORTEM DEVE SER PROPOSTA EM FACE DOS SUCESSORES DA PESSOA NATURAL, E NÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES.3. A FIM DE VERIFICAR QUEM SÃO ...
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Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666⁄93. NULIDADE. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ART ... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSAGRAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0183280-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da responsabilidade civil, de forma direta e imediata, à pessoa física do agente estatal, pelo suposto prejuízo a terceiro, e o direito ... dispositivo constitucional a responsabilidade per saltum da pessoa natural do agente. Essa, se cabível, abrangeria apenas o ressarcimento ao ...
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Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... ual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o conceito, as características e a repercussão ... tenham alterado o seu sexo constante do Registro Civil da Pessoa Natural e, ao final, trazendo duas soluções que acreditamos sejam aptas, ... - ATO COMPLEMENTAR Nº 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre o Confisco de Bens de Pessoa Natural Ou Juridica.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33223 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... I - à pronta aplicação por qualquer pessoa, para fins domésticos; ... II - à aplicação e manipulação por ... , de natureza química, bioquímica ou biológica, de origem natural ou sintética, ou qualquer outro material destinado à fabricação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-19.2018.5.06.0023), 29-08-2019
RECURSO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI nº. 13.467, de 13 de julho de 2017. A gratuidade de justiça é devida àqueles que não tem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família. Trata-se de instituto que visa garantir o acesso à justiça das pessoas hipossuficientes economicamente. Embora a Lei nº. 13.467, de 13 de julho...
... do benefício da justiça gratuita, não há impedimento de que a pessoa natural demonstre sua insuficiência econômica através de declaração ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes de plantas, sendo: ... XVII - estabelecimento: pessoa física ou jurídica cuja atividade consiste na produção, importação, ...
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Acórdão Nº 0020151-52.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. É aplicável supletivamente ao processo do trabalho o §3º do art. 99 do CPC/2015, que estabelece que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Isso porque os atuais §§3º e 4º do art. 790 da CLT caracterizam condição menos favorável à pessoa natural do que...
... a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Isso porque os atuais §§3º e 4º do art. 790 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020658-58.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. É aplicável supletivamente ao processo do trabalho o §3º do art. 99 do CPC/2015, que estabelece que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Isso porque os atuais §§3º e 4º do art. 790 da CLT caracterizam condição menos favorável à pessoa natural do que...
... a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Isso porque os atuais §§3º e 4º do art. 790 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000515-75.2019.5.06.0002), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. Tendo o autor anexado declaração, subscrita de próprio punho, indicando que não reúne condições de arcar com as custas decorrentes da presente ação judicial, e considerando que o §3º, do art. 99, do CPC, confere presunção de veracidade à "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", à míngua de prova contrária, deve
... à " alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", à míngua de prova contrária, deve ser mantida a concessão ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro ... CAPÍTULO II Da política, do ... ARTIGO 27 ... Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063594620194058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806359-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOSE JULIO ARAUJO RAMALHO. ADVOGADO: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA....
... 98 a 102 do CPC/2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11-66.2019.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. ...
... DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001072-80.2020.5.06.0211), 19-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Consoante disposto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado supletivamente ao rito processual trabalhista, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita são...
... a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " e o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-33.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... TRT, no sentido de que o beneficio da justiça não se aplica à pessoa jurídica, mas apenas à pessoa natural, o que atrai a incidência da ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA ... serem colocados em depósito na pessoa ...
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Acórdão nº 2008/0003702-4 de T5 - QUINTA TURMA
... respeito a um prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica, os direitos da personalidade ... 7. Os militares ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á considerado infrator aquele que, diretamente ou por interposta pessoa, incorrer na prática das hipóteses previstas no caput ... § 4º Sem ... ou do mar territorial para passagem de dutos de petróleo e gás natural ou cabos, bem como o uso das áreas da União necessárias e suficientes ...