Pessoa natural
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que ... Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto definido no ...
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Acórdão nº 2006/0167360-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à comunidade, quem deve ter o nome inscrito naqueles cadastros é a pessoa natural do prefeito ou do governador, que deixou de prestar contas, e não ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a pessoa" natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órg\xC3" ...
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Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... o direito à preservação da intimidade e da privacidade da pessoa natural, a proteção dos dados e as normas e os procedimentos previstos ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS.1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal...
... pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a ... determinação de comprovação da situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041333520144058100), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO POR PESSSOA NATURAL OU JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 723.651/RS (TEMA 643 - "INCIDE O IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NATURAL, AINDA QUE NÃO DESEMPENHE ATIVIDADE EMPRESARIAL E O FAÇA PARA USO PRÓPRIO."). PRECEDENTE QUALIFICADO QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA...
... produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para ... -
Acórdão Nº 0010257-13.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... O imóvel está em nome de pessoa jurídica desde o ano de 2009, e os débitos são relativos aos anos de ... de que este não se trata de nova pessoa, mas apenas da pessoa natural com CNPJ. Entende o STJ, inclusive, desnecessidade de instauração de ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000757-73.2019.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA ...
... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-63.2021.5.06.0411), 21-10-2021
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 790, §3º, da CLT é facultado ao Juízo, de qualquer instância, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita aos declaradamente necessitados, podendo a dita isenção, ainda, ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive na fase recursal....
... Da justiça gratuita ... Os recorrentes, "na qualidade de pessoa física, requerem que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça ... a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " ... A regra acima, referente à presunção de veracidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024912620204058000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802491-26.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIA REGINA SANTOS DE MELO E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: BRASKEM S/A E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... -se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028853320204058000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802885-33.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA DOS SANTOS CHICUTA E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: BRASKEM S/A E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(
... -se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da União, deverá ser utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança ... pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001151320154058312), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ART. 135, III, DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DO REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional...
... Guimarães, julgado em 13/12/2016), firmou o entendimento de que pessoa natural não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, ... -
A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
... pessoa pudesse formar uma empresa. Espera-se verificar, no atual estágio, que ... ilimitada, ou seja, mesmo que agisse como empresa, a pessoa natural seria atingida. O método utilizado é o indutivo, o qual, pela ...
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Acórdão Nº 0020698-73.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÃSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 331-68.2019.5.09.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA
... DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020717-28.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica, sobre a qual há presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Adoção do entendimento vertido no item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa ... -
Acórdão Nº 0021278-50.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, sobre a qual há presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Adoção do entendimento vertido no item I da Súmula 463 do TST. Recurso da reclamante provido, no aspecto.
... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa ... -
Acórdão Nº 0020048-93.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, sobre a qual há presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Adoção do entendimento vertido no item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso ordinário do reclamado não provido.
... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa ... -
Acórdão Nº 0020893-03.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. É aplicável supletivamente ao processo do trabalho o §3º do art. 99 do CPC/2015, que estabelece que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Isso porque os atuais §§3º e 4º do art. 790 da CLT caracterizam condição menos favorável à pessoa natural do que...
... a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Isso porque os atuais §§3º e 4º do art. 790 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020737-98.2016.5.04.0851 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-88.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da Lei nº 4886/65, "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, ... de intermediação -, uma empresa atribui a outrem - pessoa natural ou jurídica - poderes para representá-la, atuando, portanto como ...
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Acórdão Nº 0020594-20.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, sobre a qual há presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Adoção do entendimento vertido no item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso da reclamante provido, no aspecto.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa ...