pessoa natural e juridica
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios ... ício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada: ... I - praticar fraude com ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... ável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ... ário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ...
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Acórdão nº 2005/0120510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 545585 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... bens ou de utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... ou de atos a ele correlacionados, por pessoa natural ou por intermédio de pessoa jurídica ou ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ão de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de ... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas ... ARTIGO 188 ... Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Os casos que envolvam cooperação jurídica internacional passiva em matéria penal seguirão ... ou de atos a ele correlacionados, por pessoa natural ou por intermédio de pessoa jurídica ou ...
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Acórdão nº REsp 959565 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO APENAS À RETRATAÇÃO ... natural do dano moral, mesmo se tratando de pessoa ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes ... sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0018031-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONVICÇÃO FIRMADA COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, concluiu que a relação jurídica de que trata a demanda estabeleceu-se entre a
... concluiu que a relação jurídica de que trata a demanda ... eleceu-se entre a demandante pessoa natural e as demandadas, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou ... III - quem vende, expõe à venda, ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... II - R$ 150,00 (cento e ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. BENEFÍCIO DE CUNHO PESSOAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O instituto da justiça gratuita, criado para assegurar o acesso à Justiça aos indivíduos hipossuficientes, estabelece que a pessoa natural ou jurídica tem direito à gratuidade da justiça, quando não houver suficiência de...
... Asseguram que uma pessoa que aufere pouco mais de R$ 3.000,00 (trs mil ... Com efeito, a pessoa natural ou jurdica com insuficincia de recursos para ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ... ão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor poderá averbar, no ...
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Acórdão nº 2006/0220321-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para eitos legais, à morte da pessoa física ou natural ... 2. Ocorrendo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável ... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicionais, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, ... ao conhecimento tradicional associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33223 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de ...
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Acórdão nº 2006/0237811-3 de T4 - QUARTA TURMA
... de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ...
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Acórdão nº 2003/0205807-9 de T4 - QUARTA TURMA
... conceder direito de registro quando outra pessoa, natural ou jurídica, já possui sobre o nome ...