pessoa natural e juridica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063594620194058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806359-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOSE JULIO ARAUJO RAMALHO. ADVOGADO: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA....
... /2015, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a ... - Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Acórdão nº 3108 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DIPLOMA LEGAL REVOGAÇÃO PREJUÍZO PARCIAL. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS CONCESSÃO PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO AUSÊNCIA PROIBIÇÃO. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua ... da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ... as contribuições sociais da pessoa jurídica que explora atividade econômica rural ... Art ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 0024.2021.CPL.PE.0012.SDSCJ. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECER ÁGUA MINERAL NATURAL EM GARRAFÕES DE 20 (VINTE) LITROS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DESTA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E JUVENTUDE- SDSCJ E DEMAIS UNIDADES, com valor máximo estimado de: R$ 75.852,00 (setent...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... óleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ... a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... V - Coligada: pessoa natural ou jurídica que detiver, direta ou ...
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A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
... 1° e 5°, I, ambos da legislação em pauta, para evidenciar a proteção direcionada exclusivamente à pessoa natural. Posteriormente, discorre-se sobre esse equívoco legislativo, subsidiando essa premissa nas diretrizes constitutivas dos direitos da personalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-784/2002-069-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Mesmo admitindo, conforme jurisprudência uniforme desta Corte, a possibilidade de conceder benefício de justiça gratuita a empregador pessoa natural ou jurídica, o caput do art. 790 da CLT alude especificamente ao pagamento de custas, sem se referir ao depósito recursal, voltado à garantia da execução. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Mesmo admitindo, conforme ... de justiça gratuita a empregador pessoa natural ou jurídica, o caput do art. 790 da CLT alude ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... de instabilidade política ou catástrofe natural, caberá ao Ministério das Relações Exteriores ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... ções de imposto de renda dos sócios da pessoa ... jurídica requerente da inscrição no ... pessoa natural e por pessoa jurídica de direito público ou ... -
Direito civil: A proteção da imagem de pessoas mortas
Os direitos da personalidade terminam com a existência da pessoa natural. O código civil, entretanto, traz instrumentos que possibilitam defender o falecido.
DOUTRINA JURÍDICA ... Júlio Moraes Oliveira Ʉ MESTRE EM ... TERMINAM COM A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL. O CÓDIGO CIVIL, ENTRETANTO, TRAZ ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação ... , qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes ... § 6º (VETADO). Art. 62. Nenhuma pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja ...
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Acórdão nº 2007/0019058-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , tendo em vista o princípio de que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a ... sócios, não se confundindo com a pessoa natural dos sócios que a constituem (princípio da ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2021 - CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0133.2021.CPL.PE.0118.SAD. OBJETO: contratação de pessoa jurídica para fornecer água mineral natural em garrafões de 20 (vinte) litros, para atender as necessidades do prédio sede da Secretaria de Administração, CEFOSPE e unidades do Expresso Cidadão...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2021 - CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021 -PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0159.2021.CPL.PE.0138.SAD. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecer água mineral natural em garrafões de 20 (vinte) litros, para atender às demandas das Unidades do Expresso Cidadão de Vitória de S...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2021 - CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021 PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0138.2021.CPL.PE.0123.SAD. OBJETO: contratação de pessoa jurídica para fornecer água mineral natural em garrafões de 20 (vinte) litros, para atender às demandas das Unidades do Expresso Cidadão de Vitória de Santo Antão, Caruaru, Garanhuns e Salgueiro...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2021 - CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 -PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0133.2021.CPL.PE.0118.SAD. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecer água mineral natural em garrafões de 20 (vinte) litros, para atender as necessidades do prédio sede da Secretaria de Administraçã...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2021 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021 PROCESSO PE-INTEGRADO Nº 0159.2021.CPL.PE.0138.SAD. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecer água mineral natural em garrafões de 20 (vinte) litros, para atender às demandas das Unidades do Expresso Cidadão de Vitória de Santo Antão, Caruaru, Garanhuns e Salgu...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO Adjudico, com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº 32.539/2008, o PL. 0024.2021.CPL.PE.0012.SDSCJ, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECER ÁGUA MINERAL NATURAL EM GARRAFÕES DE 20 (VINTE) LITROS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DESTA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E JUVENTUD...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 860-88.2020.5.12.0018)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA
... ÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECLAMADA – PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ... de recursos", ou seja, qualquer pessoa (natural ou jurídica) que estiver em condições ... -
Acórdão Nº 0010257-13.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... O imóvel está em nome de pessoa jurídica desde o ano de 2009, e os débitos são ... de nova pessoa, mas apenas da pessoa natural com CNPJ. Entende o STJ, inclusive, ...