Pessoal marítimo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino ... § 2º O regime ... ção Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei nº ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... CAPÍTULO I ... DO PESSOAL ... Art. 1º Os aquaviários constituem sos seguintes grupos: ... I ? 1º ... c) apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de turismo, constitui o programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou fluvial ... Parágrafo único. Para todos os efeitos legais e ... V - pessoal de apoio, limpeza, conservação e segurança; ... VI - ambientação, ...
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nº 2001.34.00.032813-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PESSOAL MARÍTIMO. APOSENTADORIA ANTERIOR A 29.08.86. LEIS Nº 5.645/70, 6.701/79, 6.703/79. REPOSICIONAMENTO E VANTAGENS. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 7.531/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE E PADRÃO INFERIORES COM REDUÇÃO...
... , responsável pela aplicação das leis e normas relativas ao pessoal no âmbito do Poder Executivo. Aduziu que, o instituidor da pensão passou ... -
Acórdão nº 1998.01.00.057450-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO EM TRANSPORTE MARÍTIMO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO EM CLASSE E PADRÃO INFERIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO (SÚMULA 473 DO STF E ART. 5º, XXXV DA C.F) 1. Não se pode invocar a Súmula 473 do STF para anular ato administrativo quando o pedido não é para elevar proventos, mas tão-somen
... ão III, do Cargo de Técnico de Administração em Transporte Marítimo ... 2. A apelante sustenta que o autor não faria parte do novo Plano de ... aposentados antes de 29 de agosto de 1986, integrantes do chamado pessoal marítimo, cujo posicionamento se encontrava definitivamente consolidado, ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... de legislação, de processos empregados e de capacitação de pessoal; ... XVII – providenciar para que seus órgãos e suas entidades ... 3. realizar o controle do tráfego marítimo na área do incidente de poluição por óleo e disseminar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001912820154058401), 28-09-2021
PJE 0803468-53.2013.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESCONTOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN (TEMA 979). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...
... "ROL PORTUÁRIO" com grosseiras rasuras, constando a matrícula pessoal 1265. No entanto, observa-se que a matrícula 1265 pertence a outro ... No entanto, observa-se que a matrícula 1265 pertence a outro marítimo, sendo a matrícula do autor a de número 6525, cuja inscrição ocorreu ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... Lavoura de cacau; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house ... Culturas de bananas com transporte ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... úmero da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de ... a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ...
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nº 94.01.06190-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1994
I - A jurisprudência predominante na Corte não admite que da aplicação do artigo 2º da Lei nº 7.531, de 29 AGO 86, ao pessoal marítimo aposentado antes da sua edição resulte redução dos proventos, a título de revisão do seu posicionamento.II - Recurso voluntário e remessa improvidos.
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os quadros de pessoal serão reestruturados para que se ajustem à estrita necessidade da ... Previdência Social, bem como a do Conselho Superior do Trabalho Marítimo e das administrações dos portos: ... I - colaborar na formação ...
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Lei nº 11.279 de 09/02/2006. DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA.
... é os níveis mais elevados de qualificação, visando a prover ao pessoal da Marinha o conhecimento básico, profissional e militar-naval ... Art. 25. O Ensino Profissional Marítimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , de 12 de abril de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e XIV desta lei ... Art. 8º A tabela ... nº 7.333, de 2 de julho de 1985, passa a ser pago como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais ... Art ...
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nº 94.01.19999-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1995
1- Aos aposentados antes de 29 de agosto de 1986, integrantes do chamado pessoal marítimo, cujo posicionamento encontrava-se definitivamente consolidado, não se aplica, para prejudicar, a Lei nº 7.531/86, que reestruturou o Quadro de Pessoal da Marinha Mercante, sob pena de violação da garantia constitucional do direito adquirido. 2- Apelo improvido. 3- Sentença...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Estabelecimentos da Marinha bem como aquelas relacionadas com o pessoal, seus deveres e serviços ... Constitui-se em documento normativo ... cumprir por seus subordinados as normas de Direito Internacional Marítimo, as normas contidas nos Tratados ratificados pelo Brasil e as ordens do ...
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PORTARIA Nº 9/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... Nº 9/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, alínea ...
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PORTARIA Nº 8/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... Nº 8/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, alínea ...
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PORTARIA Nº 22/TM, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... Nº 22/TM, DE 28 DE JUNHO DE 2019O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, alínea ...
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PORTARIA Nº 10/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... Nº 10/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, alínea ...
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PORTARIA Nº 58/TM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
... Nº 58/TM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, alínea ...
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PORTARIA Nº 11/TM, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... Nº 11/TM, DE 28 DE MARÇO DE 2019O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, alínea ...
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PORTARIA Nº 3/TM, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
... Nº 3/TM, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, alínea ...
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DECRETO Nº 94536, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.573, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.
... Art. 1° O Ensino Profissional Marítimo tem por objetivo a habilitação e a qualificação profissional dos seguintes Grupos de Pessoal da Marinha Mercante e atividades correlatas: ... a) Marítimos; ... b) Fluviários; ... c) Pescadores; ... d) Regionais; ... e) Trabalhadores ...
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nº 93.01.37153-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2000
INVIABILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF.1. O impetrante, integrante do chamado pessoal marítimo, aposentado antes da 29.08.86 e sob a égide das Leis ns. 6.701/79 e 6.703/79, que observaram a Lei nº 5.645/70, teve incorporado aos proventos as vantagens financeiras previstas nas referidas leis, como também o reposicionamento operado em decorrência da Exposição de Motivos nº 77/85-DASP.2. Quando do...
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nº 1998.01.00.087420-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2000
1. O impetrante, integrante do chamado pessoal marítimo, aposentado antes da 29.08.86 e sob a égide das Leis ns. 6.701/79 e 6.703/79, que observaram a Lei nº 5.645/70, teve incorporado aos proventos as vantagens financeiras previstas nas referidas leis, como também o reposicionamento operado em decorrência da Exposição de Motivos nº 77/85-DASP.2. Quando do surgimento da Lei nº 7.531/86, referidas