Pessoal marítimo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO...
... Apelante, consistente no depoimento pessoal do representante legal da Ré, em nada ... acrescentaria ao julgamento da ... Contrato de afretamento ... marítimo de navios-sonda, com características específicas definidas em acordo ... -
DECRETO Nº 69812, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis e da Outras Providencias.
... Art. 4º O pessoal marítimo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, constante dos Anexos VIII e X do Decreto nº 51.897, de 9 de abril de 1963, não relacionado ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001126-39.2017.5.07.0012), 2018-10-15
... Presentes as partes. Colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da segunda reclamada. Dispensado o depoimento ... marítimo, pelo que requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1782-55.2015.5.06.0121) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO COLETIVO. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DA CLT. A despeito das razões expostas pelo Agravante, não há como prosperar o Apelo, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... ções e instalações portuárias; VIII - navegação de apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em ... de apoio marítimo o abastecimento, transporte de material e pessoal, alojamento de pessoal no mar (flotéis), reboque, manuseio de âncoras ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ões romana e germânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última ... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o ...
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DECRETO Nº 31944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Preço do Carvão do Rio Grande do Sul e da Outras Providencias.
... aumento dos fretes ferroviários e à majoração do salários do pessoal marítimo e dos estivadores, ... Decreta: ... Art. 1º As ...
- Processo nº 0018152-34.2014.8.19.0024 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Febrero de 2017
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ção de embarcações do tipo regional para transporte de carga e pessoal, fluvial/marítimo, a fim de atender as necessidades do Comando de ...
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Acordao N° 1433733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Cruzeiro marítimo internacional. Extravio permanente de bagagem. Viagem de volta. Dano material. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem. Recurso da ré...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL. EXTRAVIO ... PERMANENTE DE BAGAGEM. VIAGEM DE VOLTA. DANO ... , a autora teve sua bagagem extraviada, com itens de higiene pessoal, roupas, calçados etc ... A ré, mesmo tenho logrado êxito em localizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28640-03.2006.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA DO TRABALHO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.
... ós analisar as cláusulas da Convenção Coletiva e do Código de Pessoal Marítimo da Petrobras, concluiu que o Dirigente Sindical não faz jus à ... -
DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... áfego internacional? designa qualquer operação de transporte, marítimo ou aéreo, realizado por empresa cuja sede administrativa (gerência ... de um Estado Contratante, por intermédio de funcionário ou do pessoal" contrato no outro Estado Contratante, desde que tais atividades tenham seq\xC3" ...
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DECRETO Nº 31775, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Frota Nacional de Petroleiros.
... IV - Departamento Técnico ... V - Departamento do Pessoal ... VI - Departamento de Controle ... Art. 6º O Gabinete do Administrador ... de Chefia e confiança, o pessoal administrativo e o pessoal marítimo ... VII - O limite global dentro do qual se deverão manter, em cada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formalizado, sem que isso importe em arbítrio ou " capricho pessoal" do juiz \"; f) a distinção absoluta entre processo e direito substancial \xC3" ... de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Artigo 9 o ... 1. O pessoal do Bureau Internacional do Trabalho será escolhido pelo Director-Geral em ... Convenção n. 16 — Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da presente Convenção, o ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem, recitem, ... -se em gênero diverso, da parte que constitua, sua contribuição pessoal ... Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 10. Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação pelo autuado no prazo ... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar ...
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DECRETO Nº 967, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... - Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM); e ... - Secretaria-Geral da Marinha (SGM) ... III - ... a) ao Ministro da Marinha ... - Tribunal Marítimo (TM); e ... - Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON); ... b) ao ...
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Legislação
... da nutrição e da pediatria, destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde; ... XXXIV – painel principal ou painel frontal — ... IV — salvo-conduto; ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ... VII — documento de ...
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ACÓRDÃO Nº 5798/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2011
... determinar Secretaria de Fiscalizao de Pessoal que acompanhe a implementao das determinaes constantes do item 9.3 do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ... PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1327-33.2019.5.09.0003)
... OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a ... no Brasil, através de agência brasileira de seleção de pessoal (alíneas "a", ... "b" e "c"), além de ter prestado serviços em ...
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DECRETO Nº 71456, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral da Marinha e Tribunal Maritimo, o Credito Suplementar de Cr 395.662.900,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... - MINISTÉRIO DA MARINHA ... - Secretaria Geral da Marinha ... 2101.0304.2001 ... - Serviços Assistenciais da Armada ... - Pessoal Civil ... - Vencimentos e Vantagens Fixas ... - Despesas Variáveis ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo único. Nos portos seguintes ao ... depósitos afiançados das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para provisões de bordo ...
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Acórdão Nº 0006877-35.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... e conhecimentos de transporte marítimo das operações de ... exportação e importação que delimitam as ... na sua responsabilidade civil contratual, pessoal e direta junto à vendedora e ... exportadora. Liquidez da dívida ...