petição ação pauliana
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1113776 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o
... IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS ... de litisconsortes necessários, na ação pauliana que visa a desconstituir a doação de ... -
Acórdão nº PET no AgRg no Ag 809075 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 1. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... 2. AÇÃO PAULIANA. CONSTATAÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PETIÇÃO DE TERCEIROS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE UM "BENEFÍCIO DE ORDEM" EM FAVOR DELES, SUPOSTAMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO PAULIANA AJUIZADA CONTRA A EXECUTADA - EXCUSSÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA EM VEZ DE BENS OBJETO DE NEGÓCIOS DECLARADOS INEFICAZES NA AÇÃO...
... lastreia a execuo faz parte do rol da ao pauliana de n 0450.08.006240-6, esta tambm ajuizada pelo ... -
Relatório e Voto com número 0050152-18.2017.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 10-04-2023
EMENTA: QUÍNTUPLAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o julgador singular expôs os motivos que o levaram a julgar procedentes os pedidos iniciais, fundamentação esta que, apesar de sucinta, já traduz a observância ao...
... Como visto, trata-se de ação pauliana proposta por Banco Mercantil do Brasil ... ação descritos na petição inicial, cujas transações foram efetivadas pela ... -
Acórdão Nº 0045154-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE CONCEDEU A TELA DE URGÊNCIA ... REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE ...
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Acórdão Nº 2978392020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA JULGADA PROCEDENTE. FATOS COMPROVADOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - Em não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA JULGADA PROCEDENTE. FATOS COMPROVADOS ... 2 - Tendo a petição inicial exposto, de forma clara e precisa, a ... -
Decisão Monocrática N° 07327541820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Cuida-se de Apelação (ID 25684650) interposta por ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO em face de JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS, ante a Sentença (ID 25684636) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Distrito Federal, em Ação Pauliana n. 0732754-18.2019.8.07.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Em Petição (ID 31375972), a parte Apelada, JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS, veio em causa...
... 14 Vara Cvel do Distrito Federal, em Ao Pauliana n. 0732754-18.2019.8.07.0001, que julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... , contudo, deveria ser reconhecida mediante ação" própria, a chamada ação pauliana.\" ... 5. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0022591-37.2018.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, prevista no artigo 158 do Código Civil, não se confunde com fraude à execução, que é disciplinada pelo Código de Processo Civil. Além disso, não compete ao juízo de execução trabalhista reconhecer eventual fraude contra credores; para tanto deve haver o ajuizamento de
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITOS ... ; para tanto deve haver o ajuizamento de ação pauliana, no juízo cível ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0012226-86.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA ... PEDIDO EXPRESSO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE A DISREGARD DOCTRINE ... FOSSE ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Acórdão Nº 0000012-62.2016.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE. Mantida a restrição sobre o imóvel, considerando a existência de ação pauliana no Juízo Cível em que se constatou indícios de fraude na alienação perpetrada pelo sócio executado à ora terceira embargante. Precária situação da empresa constatada já na fase de conhecimento, revelando a tentativa do sócio executado...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE ... o imóvel, considerando a existência de ação" pauliana no Juízo Cível em que se constatou ind\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0151300-34.2006.5.06.0122 (01513-2006-122-06-00-4)), 06-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO. “Dispõe o art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil que se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo destas, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Esta insolvência, uma vez efetivada a alienação ou oneração, goza de presunção legal e, por isso, conquanto...
... à fraude de execu ç ã o e à pauliana", sendo certo que "a ú nica diferen ç a de ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA EDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DEBENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃOFRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DESONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DODIREITO....
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Acórdão Nº 0020744-62.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDOR. Nos termos dos arts. 158 a 165 do CC, constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL ... do trabalho não se exige o ajuizamento da ação pauliana, diante dos termos do art. 9º da CLT ... -
Acórdãos nº 1030718-32.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... AÇÃO PAULIANA. Sentença de procedência ... à inicial em relação a petição que apenas postulou a modificação da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE ORIGEM ELETRÔNICOS - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - JUNTADA DISPENSADA - JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - PREPARO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE.- Sendo eletrônicos os autos do processo, a parte agravante está dispensada de instruir a petição do agravo de...
... contra credores depende de ao prpria (pauliana), vedado, pois, o exame e provas a respeito dessa ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... ídico por fraude a credores é a ação pauliana ou revocatória, o STJ fixou o entendimento de ...
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Acórdão Nº 0021120-87.2019.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO. FRAUDE CONTRA CREDOR. Nos termos dos arts. 158 a 165 do CC, constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. INDISPONIBILIDADE DE ... do trabalho não se exige o ajuizamento da ação pauliana, diante dos termos do art. 9º da CLT ... -
Sentença nº 1001443-29.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... I - RELATÓRIOTrata-se de ação pauliana proposta por M. N. A. S. em face de E ... denominado ação pauliana, a própria petição inicial narra que a transferência de propriedade ...
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Acórdão Nº 0021667-33.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC/2015).\xC2" ... improcedentes os pedidos formulados na petição inicial ... Na origem, ...
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Decisão Monocrática nº 50000549620148210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. COMPETÊNCIA INTERNA. O RECURSO DERIVADO DE DEMANDA QUE VISA À ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL ENQUADRA-SE NA CLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Anulação ... apelação cível. ação pauliana. COMPETÊNCIA INTERNA. O RECURSO DERIVADO DE ... improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação pauliana ajuizada contra ALICE ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.38.01.002779-5/MG Processo na ... Trata-se de ação revocatória (Pauliana), ajuizada originalmente na 2ª Vara Cível da ... , pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que não restaram ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.38.01.002779-5/MG Processo na ... Trata-se de ação revocatória (Pauliana), ajuizada originalmente na 2ª Vara Cível da ... , pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que não restaram ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.38.01.002779-5/MG Processo na ... Trata-se de ação revocatória (Pauliana), ajuizada originalmente na 2ª Vara Cível da ... , pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que não restaram ...