modelo de contestação criminal
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... Independentemente da ao criminal, o prejudicado poder intentar as aes cveis que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... § 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... coletada para este fim, quando da contestação do resultado da análise de fiscalização que ... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... o infrator da responsabilidade civil ou criminal ... Art. 115. Quando a infração ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se há ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... ão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundarem suas ... e sujeitará a responsabilidade civil e criminal os membros das Comissões Executivas dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação ... Parágrafo único. O agravo consistente em ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... Entre as várias possibilidades, criminal" ou cível, de ... responsabilidade, a Constituiç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ... -se que o Município, em sua contestação, se limitou a sustentar a ocorrência de culpa ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ... , reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... ópria defesa apontou que não houve contestação de citados valores em momento oportuno, na seara ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... 3. A hibridização da compensação no direito brasileiro. 3.1 O modelo compensatório: entre os juízos cível e criminal. 3.2 Critérios para a ... o pedido de indenização, de forma a ensejar ao réu a contestação do mesmo. Quando a ordem de compensação for rejeitada na esfera ...
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Direitos da Personalidade
... , posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... ção de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, arguiu nulidade ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ária e secundária , dentro do sistema criminal reforçando-se a necessidade da integração ... e vir, e do outro lado, sem nenhuma contestação mais veemente dos integrantes das redes de ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ça de um terceiro que decida a contestação. E mesmo quando havia, tal contestação não era ... (1748-1832), que por sua vez, apresentou um modelo de estabelecimento prisional diferente daqueles ... , em sua obra Plano de legislação criminal , retirou da história por ele vivenciada a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... modelo previamente recomendado pela Corte Superior de Justiça, a conciliação ... Ademais, reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor adequado, embora informasse que ...