petição ação reintegração posse
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Acórdão nº 1.0000.21.016172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada,
... proferidas nos autos da ao de manuteno de posse ajuizada por LOURDES SOUZA DA PAIXO. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada,
... proferidas nos autos da ao de manuteno de posse ajuizada por LOURDES SOUZA DA PAIXO. A ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSÃO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO QUE SÓ PODE PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. QUESTÃO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... REINTEGRAÇÃO" DE POSSE E ... PERDAS E DANOS. \xC2" ... petição" recursal, o seu deferimento provoca efeitos\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, ... VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082033220184058302), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808203-32.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de
... contra sentença que indefiro a petição inicial de ação de Reintegração de Posse, com ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016845-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA - ART. 562, DO CPC - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 562, do Código de...
... Arax, que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse de Bem Imvel ajuizada pelo MUNICPIO DE ARAX em ... -
Acórdão nº 50013111820218210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. CASO EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL, EM SE CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO REFERIU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. NÃO OBSTANTE, A HIPÓTESE COMPORTA NOVA INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL À AÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... ... Trata-se de ação de imissão na posse proposta por AMAURI PEREIRA em face de LUCAS ... face de sentença de indeferimento de petição inicial de ação de imissão na posse. ... Na ... , adequando-a para ação de reintegração de posse, daí, sim, sob pena de extinção do ... -
Processo nº 0291487-40.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença que Indeferiu a Petição Inicial. Ação de Reintegração de Posse Na Qual Houve a Citação, Em Julho de 2005. Alegação Pelos Embargantes de que Adquiriram Onerosamente a Posse Do Imóvel No Ano de 2013. Pacificado Na Jurisprudência que Não Se Qualifica como Terceiro Legitimado À Propositura Dos Embargos Aquele que Sucede Na Posse Da Coisa...
... INDEFERIU ... INICIAL. AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... NA \xC2" ... O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0311652-51.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE NOMEADO INVENTARIANTE. IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. DISCUSSÃO EXISTENTE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETI\xC3" ... 42-44) que indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 330, III, do ... -
Processo nº 0013466-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO DO AGRAVANTE INFORMANDO QUE NÃO TEM INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE AO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ART. 998, CAPUT, DO NCPC. RECURSO NÃO
... CONVERSÃO ... REINTEGRAÇÃO ... EXECUÇÃO. ... AGRAVANTE ... Ação" de Reintegração de Posse em A\xC3" ... suas razões de mérito. ... Petição ... -
Decisão Monocrática nº 50975769220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009049320214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800904-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Allan Kardec De Castro Galvao APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... da Caixa Econômica Federal, a reintegração da posse do imóvel residencial situado na Rua ... das parcelas em aberto mencionadas na petição inicial ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... Na origem, cuidou-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa ... -
Acórdão nº 1.0188.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973 e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu...
... Lima/MG, nos autos da ao de reintegrao de posse com pedido liminar, ajuizada em face do agravado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida ... Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, ... -
Acórdão Nº 0010821-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... recurso de apelação refere-se à Ação Reivindicatória nº 0050436-33.2019.8.27.2729, ... LIMA, tendo como objeto discussão sobre a posse do imóvel denominado Lote 14, Quadra T-20/T-21, ... -78.2014.8.27.2729, uma ação de Reintegração de Posse, ao passo que o presente apelo refere-se ... Da leitura da petição inicial do aludido processo, infere-se que o ...
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Acórdão nº 168.816 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-11-2016
... APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE – ARRENDAMENTO ... subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida ... a oportunidade e ...
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Acórdão Nº 0000048-68.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE SSE. PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO ... de raiz durante o período em que ficou na posse do imóvel ... 3. Evidencia-se, pois, error ...
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Acórdão nº 1008456-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008456-36.2023.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ORDEM DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REQUERIDOS PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR RECORRENTE E INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA, EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ORDEM DE ... DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO ... -
Acórdão nº 0014269-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. POSTERIOR CONVERS\xC3" ... MANUTENÇÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO ... INICIAL QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0034341-37.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO ... 1 - Embora a petição inicial a todo momento fale em "reintegração de posse", a ação e o seu ... pedido são, na verdade, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093412-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.- Se a petição inicial não estiver devidamente instruída para que haja o deferimento da liminar possessória, o autor deve justificar previamente o alegado em audiência marcada pelo juiz, citando-se o réu para comparecer ao ato (CPC/2015, art.
... ) proferida nos autos da ao de manuteno de posse ajuizada pelos autores/agravantes contra AMANDA ... -
Acórdão Nº 0009772-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... -se maduro para julgamento o recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada ... , na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, além disso, a nar depende da instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, que ...
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Acórdão nº 2014/0333047-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 62 E 267, VI, E 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ESBULHO IMPUTADO À PESSOA FÍSICA DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM APOIO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. S&
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... REINTEGRAÇÃO ... PETIÇÃO ... -
Processo nº 0021322-18.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... DEFERE REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM CARÁTER LIMINAR. ... AÇÃO. ... a narrativa exposta na petição inicial da ...
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Acórdão nº 0003310-89.2004.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Enero de 2019
... reintegração de posse do Autor no imóvel objeto da lide, ... tendo em vista que o Autor apresentou a petição de fls ... 90/92, sem que lhe fosse oportunizado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... PETIÇÃO ...