petição aposentadoria invalidez
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão nº 2015/0299543-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício...
... PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ... ITO DE APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ... MEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0197202-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... do trabalho, apoiada na petição inicial, ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente ... ARTIGO 88 ... As ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ...
- Acórdão nº REsp 874430 / MA de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ... Art. 50. A verificação da invalidez, para o fim de aposentadoria, será feita na ...
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Acórdão Nº 0020735-20.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Situação em que o título exequendo ao declarar a natureza salarial do vale alimentação e vale cesta, determinou a integração das parcelas ao salário do exequente e condenou a executada ao pagamento dos reflexos, ressalva que as diferenças que o trabalhador entende devidas (salário de benefício) deverão ser requeridas diretamente na Autarquia...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Situação em que o ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... V- aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... ória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão nº 2009/0106909-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor,
... CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL ... , em novembro de 2002, em sua aposentadoria por invalidez permanente por acidente de ... ça", além do que o pedido formulado na petição inicial de indenização securitária por ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034535620158060059), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003453-56.2015.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOQUE ROMEM LIMA ADVOGADO: Hiacy Gwimel Queiroz De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... -doença da autora com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação ... Objetiva a parte autora, segundo sua petição inicial, a concessão do benefício de auxílio ... -
Acórdão nº 1.0470.12.004986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APOSENTADORIA - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da fungibilidade, aplicável às ações previdenciárias, autoriza a concessão de benefício previdenciário diverso do que fora requerido na petição inicial. 2. Deve ser concedida a aposentadoria por invalidez quando restar comprovada...
... teria de conceder o benefcio de aposentadoria por invalidez, vez que o mesmo encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... o direito do autor de converter sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/05/1993 em ... que o pedido formulado pelo autor na petição inicial consiste na revisão do benefício de ... -
Acórdão nº 1.0708.10.001744-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão de benefício previdenciário, seja de aposentadoria por invalidez, seja auxílio-doença ou auxílio acidente, cabe à parte autora da ação
... , motivo pelo qual diz ter direito aposentadoria por invalidez. Diz padecer de doena do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1406-31.2015.5.02.0008) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS DA ATIVA. No caso, a Corte regional declarou prescrita esta ação, ajuizada em 30/6/2015, na qual se pleiteia a inclusão do autor, empregado aposentado, em plano de saúde empresarial, considerando que...
... EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM PLANO DE ... aludido plano no momento da sua aposentadoria por invalidez, em fevereiro de 1995. Conforme iciado na petição inicial e expressamente consignado no acórdão ... -
Acórdão nº 2016/0001566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedidos contidos na petição" do recurso especial ... 3. Relativamente \xC2" ... incapacidade, vale dizer, aposentadoria por ...
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Decisão Monocrática nº 50023570220168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA...
... ílio-doença e sua conversão para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ... -
Acórdão nº 2014/0222854-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PETITA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR ... IMPLEMENTAÇÃO ... REQUISITOS. ... petição inicial, não entendendo como ... ício de aposentadoria por invalidez. ...
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Acórdão nº 0322971-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO ... INICIAL ...
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Acórdão nº 0302580-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO ... INICIAL INDEFERIDA ...
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Decisão Monocrática nº 50004106720178210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AFIRMANDO ESTAR INCAPACITADA PARA O TRABALHO. NÃO
... ÍLIO-doença, auxílio-ACIDENTE ou aposentadoria por invalidez. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ... -
Acórdão nº 1.0143.17.003434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória e de valor inferior a sessenta salários mínimos, é absoluta a partir de 23.06.2015.2.
... como sendo ao de concesso de aposentadoria por invalidez, aforada contra o agravado. A ...