petição chamamento do feito a ordem

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. ARTIGO 92. Quando, a ...CAPÍTULO III. Do chamamento ao processo. ARTIGO 130. É admissível o ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de "chamamento do feito à ordem" que visa a reforma da decisão recorrida. 2. Não se conhece de agravo regimental intempestivo, interposto fora do...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;. V- execução do trabalho, das ...XI- chamamento nominal;. XII- igualdade de tratamento salvo ...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- ...II- o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;. III- o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o ..., recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. É admissível o ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... do título, que deverá acompanhar a petição para o registro. O nome da embarcação ... do porto brasileiro donde houver saído, feito na conformidade das leis, regulamentos e ... nºs 470 e 471 preferem entre si pela ordem dos números em que estão colocados; as ...O chamamento a respeito dos credores conhecidos será por ...

  • Resolução nº 1614 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 2006

    Partido Trabalhista Nacional (PTN). Exercício financeiro de 2004. Resolução-TSE no 22.174/2006. Contas consideradas não prestadas. Petições encaminhando documentos e pedido de reconsideração. Despacho. Erro material. Data. Informação da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA). Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à ordem. 1....

    ...Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à . 1. Deve-se chamar o feito à ordem quando verificada a existência de erro material ...

  • Acórdão nº 2010/0000181-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte...

    ...PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. ... AMARAL FILHO e CÔNJUGE protocolizam petição em que requerem o chamamento do feito à ordem, ...

  • Acordão nº (AP)02657.2003.906.06.00.1 de 4º Turma, 21 de Outubro de 2003

    O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, “a”, da CLT), e não comporta dilação. o fato de a agravante atravessar uma petição dirigida ao Juízo a quo, às fls /261, requerendo o chamamento do feito à ordem, no sentido de obter a declaração da inexistência de sucessão trabalhista, não tem o condão de lhe devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição,...

    ...O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, ``a'', da CLT), e ...252/261, requerendo o chamamento do feito à ordem, no sentido de obter a ...

  • Acordão nº (AP)00842.2003.906.06.00.1 de 4º Turma, 10 de Junho de 2003

    No direito processual trabalhista, a teor do contido no art. 795, da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos." Assim, não tendo a executada deduzido suas irresignações na primeira oportunidade que teve para falar aos autos, qual seja, ao apresentar a peça de...

    ... a manifestação em sede de agravo de petição, consoante diretriz traçada no artigo 245, do ...155/156, pede o chamamento do feito à ordem, visando evitar uma possível ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Art. 92. Quando, a ...CAPÍTULO III. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. Art. 130. É admissível o ...

  • Acordão nº 20160548319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Agosto de 2016

    DECLARAÇÃO DE VOTO- DES. MARIA DE LOURDES ANTONIO -08.2013.5.02.0046 Divirjo do Relator e, de ofício, anulo o processo a partir de fl. 258, inclusive, cassando as decisões da MM Juíza de primeiro grau, Rogéria do Amaral, por usurpação de competência deste Tribunal Regional. Volta ao Relator, para prosseguimento e julgamento dos recursos ordinários

    ... do recurso do autor em face da petição de fl. 257. Explico: Na situação dos autos, ... apresenta a presente petição de Chamamento do Feito à Ordem para que seu recurso ordinário ...

  • Processo nº 0032445-07.2012.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2016

    Ementa: Embargos de declaração. Apelação Cível. Acórdão que apreciou a alegação de intempestividade da apelação da autora e entendeu que não houve informação prévia e adequada sobre a responsabilidade quanto ao pagamento de comissão de corretagem. Inexistência de omissão a ser sanada. Desprovimento do recurso.

  • Decisão Monocrática nº 2010/0000181-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Junho de 2010

    FRANCISCO FRANCO AMARAL FILHO e CÔNJUGE protocolizam petição em que requerem o chamamento do feito à ordem, para que se determine sua redistribuição a integrante da Segunda Seção, a fim de que resolva a divergência suscitada em relação ao acórdão proferido pela Quarta Turma (Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 17/2/03). Verifico dos autos que o Min. FE...

    ... AMARAL FILHO e CÔNJUGE protocolizam petição em que requerem o chamamento do feito à ordem, ...

  • Acordão nº 20150792470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Setembro de 2015

    Processo n. 0002997-26.2012.5.02.0075 PROC. TRT/SP nº 0002997-26.2012.5.02.0075 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A 2ª RECORRENTE: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de fl. 209/212-verso, cujo relatório adoto, integra...

    ... Sustenta o recorrente que protocolizou petição requerendo o chamamento do feito à ordem, em ...

  • Acórdão nº 0039601-20.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 07 de Março de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. "PERDA DE UMA CHANCE". IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DE JULGAMENTO EM TRIBUNAL SUPERIOR. DANO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

  • Do procedimento comum
  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ... em Juízo, para distribuição, da petição inicial); b) de desenvolvimento , que ...Pode ser feito utilizando-se certificação digital ou ... h) As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ... da assistência litisconsorcial, do chamamento ao processo, da oposição e da intervenção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-04.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a...

    ...MÉRITO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM APRESENTADA PELA RECLAMADA. - ... no prazo alusivo às contrarrazões petição de chamamento do feito à ordem, alegando a ...

  • Da advocacia

    ...DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no ... advogado, no âmbito destes, somente em feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: ...É dever do advogado atender a esse chamamento, colocando a defesa da cidadania acima de seus ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.15.017305-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2015

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra a r. decisão de f. 119-TJ, proferida pela MM. Juiz da Comarca de Uberaba/MG, nos autos da ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado em folha de pagamento com antecipação de tutela c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que lhe move Luciana B...

    ... determinou o deferimento dos pedidos da petição de fls. 116/118-TJ. Sustenta o agravante que pelo ... por meio de uma petição pugnou o chamamento do feito à ordem às fls. 116/118-TJ para ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0079.11.035011-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Abril de 2016

    2016000416923EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0079.11.035011-7/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EMBARGADO(A)(S): JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO aviou embargos de declaração (f. 171/175), decorre...

    ... E INVESTIMENTO.A ré contestou por petição assinada pela Dra. Sheila Priscila Mafaldo ... em 01.02.2016, e sua petição de chamamento do feito a ordem foi apresentada em 29.12.2009. ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... o ato do juiz, fazendo não o que devia ser feito pelo juiz como juiz, mas sim o que a parte ... contrário, pensamos ser possível o chamamento do devedor subsidiário na fase de execução, ...

  • nº 2003.01.00.015023-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. JULGAMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. Ainda que o pedido de chamamento do feito à ordem se revele equivocado, por tratar de matéria reservada à apelação, não se mostra adequado o seu julgamento como embargos de declaração, menos ainda com a imposição de penalidade processual (multa) a título de procrastinação. As

    ...Sentenciado o feito, o INCRA opôs embargos de declaração, que ..., não fora ouvida, sendo a sua petição tomada como embargos de declaração, que foram ... de multa em caso de pedido de chamamento do feito à ordem. Processado o recurso com ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Decisão Monocrática nº 2004/0088394-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2007

    Não há, in casu, qualquer previsão regimental ou legal para o conhecimento, por esta relatoria, de tal petição, razão pela qual, encaminhem-se os autos à Presidência, com o objetivo de se consultar o tratamento adequado à peça. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator ...

    ...Na presente petição requer, do Exmo. Sr. Ministro Presidente, o mento do feito à ordem e a determinação da apreciação do ...