petição danos materiais contra o estado

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DANOS MATERIAIS. COTA ÚNICA. JUROS. Em se tratando de arbitramento do valor devido a título de pensão mensal em cota única, sem que tenha sido expressamente definida uma data a partir da qual seriam devidos os juros de mora, não há falar em parcelas vincendas, impondo-se a adoção do mesmo critério considerado para o arbitramento de indenização por dano moral,

BRADESCO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS. A indenização por danos materiais, ainda que se tratando de conversão do pensionamento em parcela única, deve ser corrigida monetariamente e com incidência dos juros de mora, sem diferenciação entre parcelas vencidas e vincendas. Aplicação análoga do...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danosmorais.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno...

PROCESSO Nº: 0807706-87.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caracteriza-se a recusa da jurisdição quando remanesce sem tese explícita o questionamento sobre se o reclamado deve ser mantido no pólo passivo e responsabilizado por verbas de natureza civil, e se a pretensão deduzida na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE COM VEÍCULO DE PROPRIDADE DA RÉ. MORTE DO PAI E AVÔ DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Viaçã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO RECURSAL POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A possibilidade de acolher pedido contido implicitamente, segundo interpretação lógico-sistemática das razões

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. ILEGALIDADE. Embora remanesça o dever de estimação de valores aos pedidos (CLT, art. 840, § 1º; IN 41/2018 TST, art. 12, § 2º), tem aplicação ao caso o art. 324, § 1º, do NCPC, que permite a formulação de pedido genérico, impondo apenas a qualificação do direito pleiteado,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. COTA ÚNICA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. Critério de incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos materiais expressamente reconhecida no título executivo a partir do ajuizamento da ação estabelecido na sentença exequenda, não podendo ser modificado na fase liquidação, nos termos do art. 879, § 1º,

A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente...

AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ocorrência de erro material na certidão de cálculos da Vara de origem, ao aplicar os juros sobre a indenização por dano material a partir do julgamento que deferiu o pedido, enquanto deveria ser a contar da data da interposição da ação. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA - PRECLUSÃO - PROCESSO ANTERIOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . ADESÃO AO PIDV - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 477, §8º E 467 DA CLT. No procedimento sumaríssimo, o processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENSÃO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "PENSÃO - DANOS MATERIAIS - LIMITAÇÃO

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. COISA JULGADA. Hipótese em que o título executivo defere o pagamento de pensão mensal em parcela única, sem estabelecer qualquer redutor ou outro critério de deságio pela antecipação da condenação. Assim, é inviável discutir neste momento processual a aplicação de redutor ao